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A possibilidade de que uma das partes no processo judicial não seja prejudicada pela interposição de um
recurso por outro deriva da observância do princípio da
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Os acórdãos proferidos em sede de recurso extraordinário que não sejam tomados por unanimidade de
votos estão sujeitos ao recurso de
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No Brasil, salvo disposição contrária, depois de oficialmente publicada, uma lei começa a vigorar em todo
o país em
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Para que seja válido o negócio jurídico, são estabelecidos alguns requisitos, entre eles o objeto, o qual deve guardar determinadas características.
Quanto às características desses requisitos, considere as afirmativas a seguir.
I. Lícito.
II. Possível.
III. Determinado ou determinável.
IV. Acessível.
Assinale a alternativa correta.
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No Sistema Tributário Nacional, a competência residual para instituir impostos que não sejam cumulativos
e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal
pertence
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O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes
de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, quando praticados contra o sistema financeiro e
a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas, são de competência
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
A falsificação de documento público, quando o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se
do cargo ocupado, tem a pena aumentada
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada estado membro da federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em
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O cumprimento da norma, o fato real de ela ser aplicada e observada e, também, de uma conduta humana
se verificar na conformidade de seu conteúdo, ou seja, a realização do direito, recebe a denominação de
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