Acerca da legislação administrativa, assinale a opção correta.

No estado do Mato Grosso, é dever fundamental do servidor público

Considerando as regras que regem a ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

I O elemento ético nunca poderá ser desprezado pelo servidor, cuja atuação não deve se limitar a decidir entre o legal e o ilegal, mas deve prezar pela efetivação da moralidade pública.

II Os deveres morais e éticos permeiam toda a vida funcional do servidor público, porém não alcançam a sua vida privada, que é tutelada pelos direitos e pelas garantias fundamentais do indivíduo.

III Ressalvadas as exceções legais, a publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.

Assinale a opção correta.

Acerca do procedimento para a eliminação de documento arquivístico público, julgue os itens a seguir.

I Para que seja eliminado, o documento deve constar da tabela de temporalidade e destinação de documento, sendo admitida, no entanto, a dispensa desse registro, mediante autorização excepcional da instituição arquivística pública.

II Antes da eliminação do documento, o órgão ou a entidade pública deve elaborar edital de ciência de eliminação de documentos e publicá-lo em periódico oficial.

III Em alguns casos, é possível proceder à eliminação do documento sem a aprovação do código de classificação de documentos.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito do sigilo de informações e documentos públicos.

Em relação à gestão documental e aos aspectos gerais dos arquivos públicos, julgue os próximos itens.

I Podem ser considerados arquivo público os conjuntos de documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

II A gestão documental e a preservação de arquivos têm a finalidade de apoiar a administração, a cultura e o desenvolvimento científico, por exemplo.

III Os documentos públicos são classificados em correntes, intermediários, permanentes e eliminados.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, uma hipótese de provimento de cargo público, um tipo de licença assegurada ao servidor público e uma causa de demissão do servidor público, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Considerando as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens, referentes às fases e às modalidades da licitação pública.

I É permitido antecipar a fase da habilitação em relação às fases da apresentação de propostas e do julgamento, desde que observados os requisitos legais.

II O uso da licitação sob a forma eletrônica não é obrigatório, mas apenas preferencial.

III O sigilo do orçamento estimado, quando decretado, se impõe a todos os licitantes, mas não alcança os órgãos de controle interno e externo.

IV É vedada a criação de modalidades de licitação além das previstas na referida lei, porém é permitido combinar as modalidades existentes, para melhor atender ao interesse público.

Estão certos apenas os itens

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