Questões do Concurso AGER-MT - CESPE / CEBRASPE

2776446 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

Provas:

Analista Regulador - Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário

No que tange à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

As causas de competência do Poder Judiciário iniciam-se perante a primeira instância e, se atendidos certos requisitos processuais, podem chegar à última instância, que corresponde ao Supremo Tribunal Federal.

B

Julgar litígios concretos entre indivíduos não é a única função do Poder Judiciário, o qual pode também anular normas produzidas pelo Legislativo.

C

O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe o controle externo dos magistrados judiciais.

D

Metade dos membros do Conselho Nacional de Justiça é de juízes e juízas e a outra metade divide-se entre advogados e integrantes do Ministério Público.

E

Os crimes contra os direitos humanos devem ser julgados pela Justiça Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2776445 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

Provas:

Analista Regulador - Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.

A

As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.

B

A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.

C

Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.

D

Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.

E

As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2776444 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

Provas:

Analista Regulador - Direito
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

A

Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.

B

Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.

C

Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.

D

Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.

E

Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2776443 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

Provas:

Analista Regulador - Direito
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Os partidos políticos

A

são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro.

B

devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.

C

somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça.

D

devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.

E

podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2776442 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

Provas:

Analista Regulador - Direito
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Quanto à garantia constitucional do habeas corpus, assinale a opção correta.

A

A ação de habeas corpus destina-se a atacar qualquer ato em processo penal.

B

Apenas advogados validamente inscritos na entidade de classe podem requerer habeas corpus.

C

Habeas corpus preventivo é aquele requerido após uma decisão judicial contrária ao direito.

D

Nem toda restrição à liberdade de locomoção justifica a concessão de habeas corpus.

E

Devido à sua necessária imparcialidade, os juízes não podem conceder habeas corpus por iniciativa própria, ou seja, de ofício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2776441 Ano: 2023
Disciplina: Informática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

Provas:

Analista Regulador - TI
Provas ×

O TLS é muito utilizado na proteção das comunicações na Internet.
Assinale a opção que apresenta um método de troca de chaves utilizado no TLS versão 1.3.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2776440 Ano: 2023
Disciplina: Informática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

Provas:

Analista Regulador - TI
Provas ×

Assinale a opção que apresenta um ataque que consuma todos os recursos do sistema, ferindo a disponibilidade como propriedade de segurança da informação e não permitindo o acesso normal a um sistema por usuários legítimos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2776439 Ano: 2023
Disciplina: Informática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

Provas:

Analista Regulador - TI
Provas ×

Injeção é um tipo de falha comum no desenvolvimento de aplicações web e que resulta em danos significativos, dependendo da falha e do nível de exposição dos dados.
Uma aplicação é considerada vulnerável a um ataque de injeção quando

A

existir o controle do menor privilégio possível.

B

os dados inseridos por um usuário em um formulário não forem sanitizados ou filtrados antes de se passarem os parâmetros para um banco de dados.

C

houver uso de premissa criptográfica forte e com algoritmo confiável.

D

fizer o controle de identificação de objetos de maneira a validar identificação única.

E

Tokens de autenticação forem validados e rotacionados mediante um ciclo de vida bem definido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2776438 Ano: 2023
Disciplina: Informática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

Provas:

Analista Regulador - TI
Provas ×

A ICP-Brasil foi criada para viabilizar a emissão de certificados digitais no país, para transações que precisam de validade e segurança dos dados.

Conforme o ITI, e considerando o uso de um certificado digital ICP-Brasil, é correto afirmar que a assinatura digital é

A

A gerada a partir do uso do certificado digital ICP-Brasil e possui pleno valor jurídico garantido pela legislação brasileira.

B

importada no computador via a cadeia de certificação nível a3 e possui pleno valor jurídico garantido pela legislação brasileira.

C

gerada a partir do uso do certificado digital ICP-Brasil e seu valor jurídico depende da autoridade pública do município que é apresentado.

D

gerada por um navegador, que também autentica automaticamente o certificado emissor, e está restrita ao governo federal pelas regras do judiciário.

E

gerada a partir do uso do certificado digital ICP-Brasil e, uma vez assinado um documento, sua alteração é possível em qualquer situação nos sistemas de governo.