Questões do Concurso ALEGO - IADES

486190 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Policial Legislativo
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Técnico de Segurança do Trabalho
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A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.

B

Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.

C

O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.

D

Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.

E

A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.

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486186 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Técnico de Enfermagem do Trabalho
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De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do regime disciplinar e do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.

B

É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.

C

O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.

D

Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.

E

O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.

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486183 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Com relação aos cargos da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos.

B

Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.

C

Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros aprovados no concurso de provas e títulos.

D

O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhum outro servidor demonstrar interesse no cargo.

E

É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.

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486181 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Policial Legislativo
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Goiás - GO

De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do aperfeiçoamento e especialização dos servidores, assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao servidor frequentar cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional para os quais seja expressamente designado.

B

A Assembleia poderá conceder facilidades, exceto financeiras, ao servidor efetivo que inscrever-se, por iniciativa própria, em cursos de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu, não oferecidos pela Escola do Legislativo.

C

A Assembleia Legislativa, mesmo por meio da Escola do Legislativo, está impedida de promover viagens para estudo.

D

É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

E

Os diplomas fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsa de estudos não influem como títulos nas promoções.

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486178 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Goiás - GO

Nos termos da Resolução no 1.007/1999, são órgãos de apoio direto à ação parlamentar a

A

Divisão de Comunicação Social, a Divisão de Planejamento e Governança e a Divisão de Inovação e Resultados.

B

Seção de Apoio às Comissões Técnicas, a Seção de Atividades do Plenário e a Seção de Procedimentos Legislativos Preliminares.

C

Seção de Serviços Médicos, a Seção de Serviços Sociais e a Seção de Segurança no Trabalho.

D

Divisão de Administração, a Divisão de Polícia Legislativa e a Divisão de Articulação Política.

E

Seção de Assuntos Judiciais, a Seção de Assuntos Legislativos e a Seção de Assuntos Políticos.

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486175 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por

A

militares que tenham passado para a inatividade há menos de um ano.

B

reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de dois anos.

C

reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de três anos.

D

servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública dos municípios que tenham passado para a inatividade há menos de quatro anos.

E

servidores das atividades-fim dos órgãos de perícia criminal dos estados que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

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486173 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Nos termos da Lei no 13.675/2018, é uma diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) a

A

promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública.

B

ampliação das ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços.

C

sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional.

D

promoção da interoperabilidade dos sistemas de segurança pública.

E

otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições.

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486172 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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De acordo com a Lei no 13.675/2018, a respeito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), assinale a alternativa correta.

A

A União poderá apoiar os municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp.

B

A Polícia Federal é o órgão central do Susp, sendo responsável pela integração das informações e dos dados de segurança pública.

C

As Polícias Civis e Militares são integrantes estratégicos do Susp para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.

D

Os guardas municipais não integram o Susp.

E

A consolidação de dados e informações estatísticas a respeito de criminalidade e vitimização é responsabilidade da Polícia Federal e dos órgãos do sistema penitenciário.

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486170 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Acerca da Lei no 11.473/2007, assinale a alternativa correta.

A

O servidor civil vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata a Lei fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00, e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.

B

A União, por intermédio da Secretaria de Governo, poderá colocar à disposição dos estados, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais para execução do convênio de cooperação federativa.

C

Serão computadas, para efeito de adicional de férias, as diárias concedidas aos servidores militares dos estados que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação.

D

As diárias e indenizações devidas aos servidores que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação serão custeadas proporcionalmente entre a União e os entes convenentes.

E

Os ajustes celebrados nos convênios de cooperação federativa deverão conter, essencialmente, o plano de aplicação dos recursos financeiros, não sendo necessário, porém, conter o cronograma de desembolso.

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486168 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Com relação aos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social não poderão ser descentralizados ou congregados por região.

B

A organização e os funcionamentos dos Conselhos serão regulamentados por ato dos Poderes Executivo e Judiciário.

C

Os mandatos eletivos dos representantes de entidades de profissionais de segurança pública terão a duração de dois anos.

D

Cada conselheiro terá dois suplentes para substituição na ausência deste.

E

Os Conselhos serão compostos por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.