Questões do Concurso AL-PB - FCC

529788 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

Provas:

Procurador
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que

A

os membros do Poder Legislativo não podem ser apontados como autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que tal instrumento é voltado exclusivamente ao desempenho da função administrativa.

B

o direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral é tutelado por meio do instituto do habeas data.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus membros, mediante prévia autorização por assembleia geral da entidade.

D

na ação popular, o Ministério Público funciona como fiscal da lei, podendo, todavia, assumir o polo ativo em caso de desistência do autor popular.

E

por ser instrumento de tutela individual, destinado a garantir exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados por omissão legislativa ou regulamentadora, o mandado de injunção não pode ser proposto como ação coletiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

529787 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Deputados Federais e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns

Provas

Questão presente nas seguintes provas

529785 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Executivo

Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do mandato, assumirá temporariamente o Presidente

A

da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

B

da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

C

do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D

do Senado Federal e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

E

do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

529782 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

Provas:

Procurador
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à liberdade religiosa, prevê que a laicidade estatal adota como suas finalidades proteger o

A

Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas confissões religiosas cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

B

indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

C

Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar a confissão religiosa católica do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

D

indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs ou não cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

E

Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas confissões religiosas de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

529781 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

A

Caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua eficácia, a medida provisória continuará regendo somente as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência.

B

A edição de medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava a mesma matéria. Se a medida provisória for aprovada, convertendo-se em lei, opera-se a revogação.

C

A decadência da medida provisória, pelo decurso do prazo constitucional, opera a desconstituição, com efeitos retroativos, em regra, dos atos produzidos durante sua vigência.

D

Caso o Congresso Nacional rejeite ou não aprecie em tempo hábil (60 dias) a medida provisória, esta perderá sua eficácia, pelo que se denomina rejeição tácita, podendo ser reeditada uma única vez.

E

A perda retroativa de eficácia jurídica da medida provisória em regra ocorre tanto na hipótese de explícita rejeição do projeto de sua conversão em lei quanto no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

529779 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

A

Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

B

Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

C

A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

D

A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

E

Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

529777 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Em razão de nulidade constatada em concurso público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em repartição estadual tiveram suas nomeações e respectivos atos de posse anulados, embora não tivessem dado causa à nulidade do certame. Em vista dessa situação, as certidões por eles emitidas

A

não podem ser atribuídas ao ente estatal, sendo nulas de pleno efeito, em face da teoria da usurpação de poder.

B

são consideradas válidas, ressalvada a existência de outros vícios na sua produção, o que se explica pela teoria do órgão ou da imputação.

C

são anuláveis, desde que os interessados exerçam a faculdade de impugná-las.

D

são consideradas inválidas, o que se explica pela teoria dos motivos determinantes.

E

são consideradas inexistentes, visto que sua produção se deu sem um dos elementos essenciais do ato administrativo, a saber, o agente competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

529776 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

Provas:

Procurador
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

A

alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

B

encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

C

celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

D

desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

E

nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

529773 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

Provas:

Procurador
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

A

exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.

B

poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.

C

atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.

D

prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.

E

atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

529771 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

Provas:

Procurador
Provas ×

Licitações

A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante

A

o poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.

B

o poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.

C

a chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).

D

a possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.

E

a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.