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Foram encontradas 60 questões.

529726 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-PB
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O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após receber o requerimento para instauração de comissão parlamentar de inquérito com o quorum mínimo necessário, poderá indeferir o pedido por despacho fundamentado, devolvendo-o ao autor e, neste caso, contra essa decisão
 

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529724 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-PB
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No que concerne ao Poder Executivo, analise as seguintes assertivas:

I. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa.

II. O Governador do Estado será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela Assembleia Legislativa, que, sob a presidência do Presidente da Assembleia, decidirá por dois terços de seus membros.

III. Quem houver sucedido ou substituído o Governador de Estado no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

IV. O Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

De acordo com a Constituição Estadual da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em

 

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529718 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-PB
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Poderá ser requerida a “urgência urgentíssima” para
 

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529716 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-PB
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Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, é correto afirmar:

 

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529712 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-PB
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De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, em que se apurem qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições do cargo, exigido do candidato diploma de formação policial, ministrado por Academia de Polícia Civil. E, além de outros requisitos estabelecidos em lei, o candidato para participar de concurso público para a Polícia Civil, cujo cargo não exige nível superior, deverá ter, no mínimo, em regra,

 

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529705 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-PB
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São requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário, dentre outros, os que solicitem
 

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529703 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-PB
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O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em

 

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529702 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-PB
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Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

 

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529701 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-PB
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A Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, na forma prevista na Constituição do Estado da Paraíba, será constituída
 

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529700 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-PB
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Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

 

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