Prova Completa: Agente de Polícia Legislativa (AL-RS - FUNDATEC

3220410 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Agente de Polícia Legislativa
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Técnico Legislativo
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Atos Administrativos

Carlos, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de ato administrativo unilateral, atestou a legitimidade formal de outro ato administrativo de seu subordinado. O ato administrativo praticado por Carlos pode ser classificado, quanto ao seu conteúdo, como:

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3220254 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Agente de Polícia Legislativa
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Rio Grande do Sul - RS

“Na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, um domingo, a história de Santa Maria mudaria para sempre. Um incêndio atingiu a boate Kiss, no centro da cidade, deixando 242 mortos, 636 sobreviventes e marcas que permanecem presentes na memória da comunidade até hoje” (G1, 2024). O excerto acima faz referência a um triste incidente que, entre outras providências, catalisou a modificação legislativa da matéria com a publicação da Lei Federal nº 13.425/2017, Lei Kiss, e Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013. A respeito das normativas em comento, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, não se aplica a imóveis públicos ou ocupados pelo poder público e a instalações temporárias.

B

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, compete à prefeitura, ouvido seu corpo técnico, regulamentar, analisar, vistoriar, fiscalizar e aprovar as medidas de segurança e expedir o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI).

C

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, as edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir APPCI expedido pelo CBMRS.

D

Conforme a Lei Federal nº 13.425/2017, cabe exclusivamente à prefeitura municipal planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

E

De acordo com a atual redação da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, as edificações e áreas de risco de incêndio serão classificadas considerando as seguintes características, conforme critérios constantes nas Tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências): altura; área total construída; ocupação e uso; capacidade de lotação; carga de incêndio.

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3220253 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Agente de Polícia Legislativa
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De acordo com as normativas que regulam a atividade de inteligência no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de controle externo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), inclusive as de contabilidade analítica, serão exercidas pela Secretaria de Controle Externo da Presidência da República.

B

As Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

C

A inteligência é a atividade que objetiva prevenir, detectar e obstruir as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.

D

A ABIN é órgão de assessoramento direto ao Presidente da República.

E

A atividade de inteligência divide-se, fundamentalmente, em dois grandes ramos: espionagem e sabotagem.

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3220252 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Agente de Polícia Legislativa
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.

A

A referida Lei rege os crimes contra qualquer mulher que ocorram no território brasileiro, independentemente de alguma especificação legal.

B

As relações pessoais enunciadas nessa Lei estão adstritas à orientação sexual.

C

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de prestação pecuniária.

D

O Art. 7º dessa Lei estabelece de forma taxativa as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

E

A ação penal nos crimes vinculados à referida Lei é de ação penal privada.

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3220251 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

Segundo a Lei Federal nº 12.037/2009, que versa sobre a identificação criminal, é INCORRETO afirmar que:

A

A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

B

A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.

C

É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

D

As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas.

E

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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3220250 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Agente de Polícia Legislativa
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De acordo com a Lei Federal nº 13.260/2016 (terrorismo), assinale a alternativa correta.

A

Para fins de maior celeridade na tramitação, os crimes da Lei nº 13.260/2016 são processados no juizado especial.

B

O terrorismo é um crime plurisubjetivo.

C

Caso não seja elementar da prática de qualquer crime previsto na referida Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena em um sexto.

D

A referida Lei inadmite as hipóteses de desistência voluntária e arrependimento eficaz.

E

Os crimes previstos na referida Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial.

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3220249 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Advertência (Art. 115)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas socioeducativas:

I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de trabalho forçado.

Quais estão corretas?

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3220248 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Agente de Polícia Legislativa
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Segundo a legislação protetiva à pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003), a lei que dá prioridade de tratamento a determinadas pessoas (Lei nº 10.048/2000) e a lei que versa sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968), assinale a alternativa correta.

A

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, pode haver a retenção do documento por no máximo 10 dias.

B

As pessoas com transtorno do espectro autista terão atendimento prioritário, assim como as pessoas com deficiência e as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.

C

Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário em relação às demais pessoas em situação prioritária.

D

A Lei nº 10.741/2003 se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 80 anos.

E

Não há qualquer distinção de prioridade na tramitação processual de pessoas igualmente idosas relativa ao critério etário.

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3220247 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

A respeito da Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 e incluiu os crimes de injúria, calúnia e difamação por motivo de preconceito racial.

B

Com o escopo de maior celeridade no procedimento, a Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 para incluir o Art. 20-D, que prevê a dispensa de advogado acompanhar a vítima dos crimes de racismo em todos os procedimentos cíveis e penais.

C

A Lei nº 7.716/1989 não disciplina a punição de crimes resultantes de discriminação atinente à procedência nacional.

D

O Art. 20-A, incluído pela Lei nº 14.532/2023, prevê o aumento de pena na situação do chamado racismo recreativo.

E

A referida Lei não fixa qualquer parâmetro hermenêutico para o juiz considerar como discriminatória dada situação.