O conceito de orçamento público está diretamente relacionado ao planejamento das finanças do Estado. Ele é um instrumento de gestão que permite ao governo planejar e controlar seus gastos, garantindo o equilíbrio das contas públicas e a realização dos objetivos do Estado. O ciclo orçamentário é um processo que envolve diversas etapas. Nesse sentido, qual é o principal objetivo do ciclo orçamentário?

A Lei Complementar nº C101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser entendida como uma lei que:

A atividade financeira do Estado corresponde basicamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. A receita pública é a forma pela qual o Estado capta recursos a fim de subsidiar as despesas. A receita passa pelos seguintes estágios: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Assinale a alternativa que descreve corretamente a fase de lançamento na receita pública.

O orçamento representa o fluxo de ingresso e a aplicação de recursos em determinado período e é considerado um instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada. No setor público, é de suma importância, uma vez que a lei orçamentária busca fixar a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. O conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade é denominado despesa orçamentária. Assim como os ingressos, os dispêndios são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Nesse sentido, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Na medida em que o dispêndio extraorçamentário não consta na lei orçamentária anual, compreende saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios. Tudo exposto, para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em:

A origem é o detalhamento das categorias econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos. No caso das receitas abaixo mencionadas, qual alternativa apresenta apenas receitas correntes?

De forma geral, as receitas públicas representam os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado. Então registradas como receitas orçamentárias, por outro lado, as entradas compensatórias são chamadas de ingressos extraorçamentários. No caso da receita orçamentária, sua classificação por categoria econômica é utilizada por todos os entes da Federação e está assim composta:

No âmbito da administração pública, qual ferramenta é considerada como o principal instrumento de planejamento e controle das finanças públicas?

De acordo com o estabelecido no MCASP, o princípio da anualidade orçamentária:

Em conformidade ao estabelecido no Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários procuram instituir orientações direcionadoras como forma de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse sentido, qual das alternativas abaixo apresenta somente princípios orçamentários?

As notas explicativas às demonstrações contábeis são caracterizadas por serem: