Um terço dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Delta apresentou proposta de emenda constitucional instituindo as emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual, no percentual de 2,5% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços de saúde. Ainda foi previsto que era vedado o cômputo dos restos a pagar, para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira. Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu corretamente que, à luz da sistemática constitucional,

João, servidor público estadual, vinha tendo resultados insatisfatórios, nos últimos 4 (quatro) anos, nas avaliações anuais de desempenho a que era submetido por força da Lei estadual nº X, que veiculou o regime jurídico em que estava enquadrado. Por tal razão, o seu superior hierárquico lhe informou que solicitaria ao setor competente a adoção das medidas necessárias para que ele perdesse o cargo.
Ao analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente, em relação à perda do cargo, que

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o edital de licitação que disciplina a contratação de obra pública pela Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado Alfa, constatou a prática de ilegalidade.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve

O Estado Alfa está passando por uma fase muito turbulenta em razão de movimentos conduzidos tanto por empregados da iniciativa privada como por servidores públicos, que reivindicam melhores condições de trabalho e melhorias de caráter remuneratório. Em razão desse estado de coisas, dois casos despertaram maior atenção:
I. a ocupação, pelos empregados, do parque industrial de uma siderúrgica, o que levou à paralisação da produção, embora fosse parcialmente automatizada, pelo fato de a sociedade empresária ter sido privada da posse do local;
II. a deflagração de greve pelos servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta do Estado Alfa, que era intitulada de abusiva pelo alto escalão do Poder Executivo.
À luz desse quadro, é correto afirmar, em relação a eventuais medidas a serem ajuizadas pelos legitimados, em sentido contrário às condutas descritas em I e II, que deve ser observado o seguinte:

Em razão da brusca queda da arrecadação tributária do Estado Sigma, João, Deputado Estadual, submeteu projeto de lei à Assembleia Legislativa, cujos artigos versavam sobre as seguintes temáticas:
Art. 1º - criação de uma nova taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade econômica potencialmente lesiva.
Art. 2º - renúncia fiscal, relativa a uma exação tributária, reduzindo a arrecadação em menos da metade do montante, que será aumentado com a taxa.
Art. 3º - criação, no âmbito do Poder Executivo de Sigma, da Coordenadoria de Arrecadação, com competência para acompanhar a integralização da receita tributária estimada no orçamento anual, e a evolução da proporcionalidade da arrecadação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional dos três artigos, concluiu corretamente que

Foi ajuizada ação penal em face do Deputado Federal XX, em razão de fato ocorrido após a sua diplomação pela Justiça Eleitoral, mas em momento anterior à posse do parlamentar perante a respectiva Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Ao analisar uma proposição legislativa na perspectiva da conformidade constitucional, prevaleceu o entendimento, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, de que o texto constitucional sofre a influência de aspectos circunstanciais subjacentes à sua aplicação. Em razão dessa influência, é possível que uma pluralidade de significados sejam potencialmente enquadráveis no significante interpretado, o que potencializa a atividade do intérprete. Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que

Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade da Lei estadual nº X perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o que levou à solicitação de informações à Assembleia Legislativa do referido Estado.
Instado a elaborar a minuta de informações pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o assessor jurídico observou corretamente, em relação ao paradigma de confronto, que

O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta decretou a intervenção estadual no Município Sigma, situado no território estadual, sob o argumento de não ter sido aplicado o mínimo da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado Beta, vinte e quatro horas após a sua edição.
A Comissão competente, para examinar o decreto de intervenção observou corretamente que

No exercício de suas atribuições como servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Marcelo foi questionado sobre as peculiaridades atinentes às sessões legislativas.
Tendo em conta o disposto na Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), Marcelo afirmou corretamente que: