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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Assinale a opção correspondente a instrumento normativo que regule outro dispositivo contido no texto constitucional, exigindo quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.
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Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.
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De acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998, assinale a opção correta.
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Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pela assembleia legislativa e encaminhado à sanção do governador do estado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE
Com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correspondente à modalidade de sessão destinada à eleição da mesa diretora.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, acerca das comissões, assinale a opção correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE
À luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a respeito de sessões públicas, assinale a opção correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE
Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correspondente à matéria que exige regulação por decreto legislativo.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE
Em relação a emendas, com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE
Assinale a opção que, no âmbito do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, representa exigência regimental dispensável em casos de urgência.
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