Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal , o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público tem como competência fiscalizar o cumprimento da referida Lei, com ênfase no que se refere à (ao):

Determinada entidade técnica representativa da sociedade civil, ao realizar o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, executa o controle denominado:

Segundo a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno tem como uma de suas finalidades:

Determinado Governador do Estado, após estudos de sua equipe econômica, entendeu por conceder benefício de natureza tributária decorrente de renúncia de receita. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de concessão deve estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada, pelo menos, de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) - estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo a LRF, o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e as prestações de contas, e o respectivo parecer prévio são instrumentos de:

Ao tratar sobre o orçamento público, a Lei 4.320/1964 define que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é:

Sobre administração pública, analise as afirmações a seguir:

Entidade 1: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Entidade 2: dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

As entidades acima conceituadas são, respectivamente:

A Administração Pública no Brasil vem passando por profundas transformações desde meados do século XX, migrando da administração patrimonialista, perpassando pela administração burocrática e se inserindo num contexto gerencial-estratégico. A alternativa que apresenta uma das características da Administração Pública Gerencial é:

O orçamento programa é um instrumento de planejamento da ação do Governo e a sua adoção na Administração Pública no Brasil representou grandes avanços em relação aos sistemas orçamentários anteriores. A alternativa que apresenta as características do orçamento programa é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)- estabelece condições para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A respeito do tema, a espécie de renúncia de receita que consiste no perdão da dívida, justificado por circunstâncias previstas em lei, a exemplo do alto custo não compensável com a quantia em cobrança, é o(a):