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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Temendo a desaprovação moral de seu pai, por quem nutre profundo respeito, Pedro matriculou-se no curso superior de Direito,
mesmo não sendo esta sua vontade verdadeira. De acordo com o Código Civil, tal ato é
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Thaísa é dona de cão feroz que atacou e feriu Thiago. Thaísa
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- Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Fornecedor
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Por expressa determinação constitucional, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. O Código Tributário Nacional atende à determinação constitucional
e disciplina esta matéria. Com base neste Código,
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Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei
estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve
qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso,
de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu a
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaExercício arbitrário das próprias razões
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaDenunciação caluniosa
São, dentre outros, crimes contra a administração da Justiça:
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Hamilton resolve chamar um táxi pelo aplicativo do celular a fim de conduzi-lo até determinado endereço. Após ingressar no
veículo, Hamilton recebe uma ligação em seu telefone, ocasião em que diz a pessoa que está do outro lado da linha que está se
dirigindo até o endereço do amante de sua esposa a fim de matá-lo. O motorista do táxi, mesmo após ouvir a conversa de seu
passageiro, o conduz até seu destino. No dia seguinte, o motorista toma conhecimento pelo noticiário televisivo de que Hamilton
realmente matou o amante de sua mulher. Diante do caso hipotético, o taxista
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia
Sobre o crime de falso testemunho ou falsa perícia, o Código Penal, em seu artigo 342, prevê que
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Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que
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- Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
- Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria
- Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Participação
- Código PenalConcurso de PessoasPunibilidade no Concurso de Pessoas
- Código PenalConcurso de PessoasCooperação Dolosamente Distinta
É certo que um crime pode ser praticado por uma ou mais pessoas. Quando isso acontece, está-se diante da hipótese de
concurso de pessoas, também conhecido como concurso de agentes. Nesse caso,
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