Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a

Após a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato.

De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é

Em um contrato de concessão para exploração de rodovias, o concessionário vencedor da licitação ofertou determinado valor a título de ônus de outorga e, sagrando-se vencedor do certame, passou a explorar a rodovia mediante a cobrança de pedágio em valor fixado pelo poder concedente. No curso do contrato de concessão, sobreveio a fixação de novo tributo incidente sobre o objeto contratual, não existente por ocasião da apresentação das propostas pelos licitantes, tornando mais onerosa a prestação do serviço concedido.

Diante deste cenário, o concessionário

A caracterização de determinada atividade como serviço público pode ser verificada a partir da presença de elementos objetivos e subjetivos.

Nesse sentido, é correto afirmar que

Uma das características inerentes ao contrato administrativo é a observância da forma prescrita em lei.

A esse respeito, é correto afirmar:

A respeito das regras do processo legislativo referentes às emendas constitucionais, é correto afirmar que

O Senado Federal

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que

Em relação aos remédios constitucionais, é correto afirmar que