O princípio da adjudicação compulsória que informa o procedimento de licitação expressa-se pelo direito

Determinada empresa estatal será submetida à operação de venda de controle acionário, mostrando-se necessária a contratação de serviços técnicos de auditoria e prospecção de mercado, para apuração da liquidez e valor dos bens. Pretende-se contratar empresa renomada para tanto, o que poderia ser viabilizado por meio de instauração de procedimento específico para a declaração de

A Administração Pública iniciou procedimento de licitação para aquisição de computadores para suas repartições. O procedimento tramitou regularmente, saindo-se vencedora determinada empresa. Antes, contudo, da homologação da licitação e adjudicação do objeto à vencedora do certame, a Administração Pública foi informada de que receberia, em virtude de dação em pagamento regularmente efetuada, volume superior ao licitado de bens semelhantes ao que pretendia adquirir.

Considerando a fase em que se encontrava o procedimento de licitação, a Administração

Em relação aos entes integrantes da Administração direta e indireta é correto afirmar ser obrigatória a adoção do procedimento de licitação em relação a órgãos da administração

A licitação para alienação de bens móveis pela Administração Pública poderá ser dispensada, dentre outras hipóteses, para

O Poder Público adjudicou, em sede de execução fiscal, alguns imóveis que pertenciam a empresa devedora de tributos. Pretende, então, aliená-los onerosamente para satisfação de seu crédito.

Para tanto,

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas

O poder de polícia

A revogação dos atos administrativos

O regime jurídico das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é o mesmo