Prova Completa: Procurador (ALESP - VUNESP

2261457 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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AdvocaciaCódigo de Ética e Disciplina da OABRelações com Colegas, Agentes Políticos, Autoridades e Outros (arts. 27 ao 29)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 02/2015).

A

É vedado ao advogado assumir a defesa criminal quando sua própria opinião sobre a culpa do acusado for desfavorável.

B

Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado.

C

Advogados integrantes da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

D

O substabelecimento com reserva de poderes exige o prévio conhecimento e assentimento do cliente.

E

Mesmo resguardando o sigilo profissional e o interregno de 2 (dois) anos, é eticamente vedado ao advogado postular em nome de terceiros contra ex-empregador.

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2261456 Ano: 2022
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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Filosofia do DireitoDireito, Moral e Justiça

A respeito do conceito de justiça, assinale a alternativa correta.

A

Segundo São Tomás de Aquino, mesmo sendo injusta uma lei humana, deve ela ser sempre obedecida.

B

Para São Tomás de Aquino, a justiça natural tem como fundamento a própria existência na natureza.

C

Santo Agostinho reconhece a supremacia da lei divina, mas não deve ela influenciar a lei humana, fruto da criação legislativa, sendo instâncias separadas.

D

Santo Agostinho aceita a existência de vários conceitos de “justiça”, tendo em vista as peculiaridades das diversas sociedades.

E

Segundo Aristóteles, o conceito de justiça particular corretiva é aplicável aos indivíduos em situação de igualdade e é baseado no mérito dos indivíduos.

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2261455 Ano: 2022
Disciplina: Sociologia
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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Vida em sociedade

A opinião pública pode ser considerada como um fenômeno social coletivo, simultaneamente criador e modificador poderoso do comportamento social. Em especial, a esfera pública, espaço simbólico de comunicação social entre a sociedade e o Estado, desempenha um papel central para a constituição da opinião pública (Habermas, 2014). A partir das colocações do texto base e de estudos sobre a opinião na esfera pública e sua relevância para a Sociologia do Direito, assinale a alternativa correta.

A

A opinião pública tem por tarefa central justificar as decisões e ações do poder público.

B

A sociedade civil delega ao Estado o poder de comunicação nos países democráticos.

C

O poder estatal deve controlar a esfera pública para garantir a liberdade de expressão.

D

A esfera pública permite à sociedade civil exercer seu poder de pressão sobre o Estado.

E

O debate público é promovido por Estados autoritários para conquistar o direito à livre opinião.

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2261454 Ano: 2022
Disciplina: Sociologia
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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ConceitosControle Social

O controle social é um dos objetos centrais dos estudos da Sociologia do Direito, especialmente no que diz respeito ao papel desempenhado por valores morais adquiridos e pela ordem jurídica em tal controle. É de interesse da Sociologia do Direito o estudo de como a ilicitude e as sanções jurídicas, negativas e positivas, articulam-se nos processos sociológicos de controle das ações humanas em sociedade. Considerando os mecanismos de controle social na perspectiva da Sociologia do Direito, assinale a alternativa correta.

A

A dogmática jurídica oferece critérios universais para o exercício do controle social.

B

A introjeção psicológica de valores morais é um elemento irrelevante para o controle social.

C

As sanções não coativas utilizam a força para o exercício institucional do controle social.

D

As sanções positivas são aplicadas no caso da prática de ações contra normas ético-morais.

E

As ações reprováveis, tais como descortesias e grosserias, são reprovadas de modo difuso.

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2261453 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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Uma das formas de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro é a federalização de crimes graves contra os direitos humanos, que pode ser efetivada

A

por meio de incidente processual, de ofício por juiz estadual ou a pedido da defesa ou do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, em que se solicitará ao Superior Tribunal de Justiça o deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando se tratar de grave violação dos direitos humanos.

B

por meio de legislação federal que, aprovada pelo Congresso Nacional, definirá as hipóteses em que haverá deslocamento da competência à Justiça Federal para o julgamento dos crimes graves contra os direitos humanos.

C

por meio de incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, no inquérito ou no processo, suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

D

a pedido do Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, que solicitará o deslocamento de competência para a Justiça Federal, com a finalidade de apurar e julgar grave violação dos direitos humanos em território brasileiro.

E

por meio de legislação federal que, aprovada pelo Congresso Nacional, definirá as hipóteses em que haverá deslocamento da competência para julgamento, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, dos crimes graves contra os direitos humanos.

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2261451 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCritérios de Interpretação e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)

Assinale a alternativa correta quanto ao tema das fontes do direito de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

A

O costume praeter legem é considerado como fonte formal e subsidiária do direito, admitido diante de omissão legislativa.

B

O costume secundum legem foi a única modalidade de costume expressamente prevista como fonte do direito.

C

Os princípios gerais do direito implícitos não podem constituir fonte supletiva de lacunas no ordenamento jurídico.

D

O costume contra legem é expressamente admitido como fonte derrogatória da legislação.

E

Princípios explícitos são hierarquicamente mais importantes do que princípios implícitos.

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2261450 Ano: 2022
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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Hermenêutica Jurídica

No tema do conflito entre normas jurídicas, o princípio da concordância prática

A

guarda relação com o princípio da unidade da constituição e busca a harmonização entre os valores envolvidos, sem sacrifício de um princípio em detrimento do outro.

B

possui aplicabilidade unicamente a nível de conflito constitucional entre normas e exige a prevalência da norma constitucional relativa aos direitos fundamentais.

C

está relacionado com o princípio da proporcionalidade e se baseia na prévia hierarquia entre os princípios constitucionais, fixando critérios objetivos de solução do conflito.

D

reclama a identificação dos valores envolvidos no conflito, com a escolha do valor predominante e sacrifício do valor preterido.

E

exige a interpretação do caso concreto à luz de suas consequências práticas, com a escolha do princípio que traz mais benefícios à parte hipossuficiente.

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2261449 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)

Sobre o tema da eficácia das leis no tempo, assinale a alternativa correta à luz do ordenamento pátrio.

A

Lei posterior que regula inteiramente a matéria da lei anterior não implica a revogação desta última, exigindo-se declaração expressa no texto.

B

É possível que parte dos dispositivos de uma lei tenha vigência temporária e parte vigência indeterminada.

C

A repristinação tácita é acolhida como regra pela lei de introdução às normas do direito privado.

D

Se determinada lei que previa o prazo de 45 dias de vigência após a publicação teve correção do texto 10 dias após a publicação, o prazo de vacatio legis continuará a correr da nova publicação.

E

Repristinação e efeito repristinatório são conceitos similares e estão ambos expressamente previstos na lei de introdução às normas do direito brasileiro.

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2261448 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A súmula vinculante terá por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois ou mais órgãos da administração pública.

B

O rol dos legitimados a propor a revisão das súmulas vinculantes é mais amplo do que o dos legitimados a propor as ações diretas de inconstitucionalidade.

C

O efeito vinculante abrange o poder legislativo no exercício de sua competência legislativa.

D

O efeito vinculante atinge unicamente as decisões do poder judiciário.

E

O efeito vinculante abrange apenas os atos praticados pela administração pública direta e indireta.

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2261447 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Na Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3o, no que concerne à matéria ambiental, resta consagrada a tríplice responsabilidade penal, administrativa e civil, todas independentes, embora com influências recíprocas. Em relação à responsabilidade civil por danos ambientais, seus pressupostos são:

A

a existência de atividade de risco para a saúde e o meio ambiente; o dano ou risco de dano, efetivo ou potencial; o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado lesivo, não sendo admitidas excludentes de responsabilidade.

B

a existência de atividade de risco para a saúde e o meio ambiente; o dano ou risco de dano, efetivo ou potencial; o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado lesivo, sendo admitidas excludentes de responsabilidade.

C

a existência de atividade de risco para a saúde e o meio ambiente; o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado lesivo; é independente de dano; a comprovação da culpa, sendo admitidas excludentes de responsabilidade.

D

existência de atividade de risco para a saúde e o meio ambiente; o dano ou risco de dano, efetivo ou potencial; o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado lesivo; a comprovação da culpa, sendo admitidas excludentes de responsabilidade.

E

a existência de atividade de risco para a saúde e o meio ambiente; o dano ou risco de dano, efetivo ou potencial; o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado lesivo; a comprovação de culpa, não sendo admitidas excludentes de responsabilidade.