A Lei nº 8.662/1993 estabelece as competências e as atribuições privativas do assistente social. A distinção entre esses dois conceitos é fundamental para a delimitação do exercício profissional. Sobre as atribuições privativas, analise as afirmativas a seguir:

I. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
II. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, empresas e organizações populares.
III. Assumir a supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

Está correto o que se afirma em:

O monitoramento e a avaliação são etapas cruciais do ciclo de uma política pública, permitindo verificar seu alcance e corrigir rumos. No contexto do SUAS, o monitoramento é uma função contínua da gestão. Sobre a finalidade do monitoramento, analise as afirmativas a seguir:

I. Acompanhar de forma sistemática a execução dos serviços, programas e projetos, verificando o cumprimento das metas e a utilização dos recursos.
II. Identificar os entraves e as dificuldades na implementação da política em tempo real, possibilitando a tomada de decisões corretivas pela equipe e pela gestão.
III. Realizar uma análise aprofundada do impacto da política na vida dos usuários, medindo as transformações de médio e longo prazo, sendo realizado apenas ao final do ciclo da política.

Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Art. 10, § 3º, estabelece que é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais. Assinale a alternativa que descreve uma conduta profissional que viola diretamente o direito ao respeito, conforme definido no estatuto.

O planejamento é uma dimensão constitutiva do trabalho do assistente social, permitindo uma intervenção qualificada e intencional, superando o imediatismo e a improvisação. Assinale a alternativa que descreve uma etapa indispensável ao processo de planejamento social.

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 elenca um extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, o direito à inviolabilidade do domicílio é um princípio basilar do Estado de Direito. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma exceção constitucional a esse direito.

O Código de Ética do/a Assistente Social de 1993, em seu XI Princípio Fundamental, estabelece o compromisso da categoria com a não discriminação. Considerando as alterações promovidas pela Resolução CFESS nº 594/2011, que aprimorou o texto original, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio veda a discriminação por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.
II. A alteração da nomenclatura de "opção sexual" para "orientação sexual" reflete a incorporação, pela categoria profissional, dos avanços nos debates sobre os direitos da população LGBT pela livre orientação e expressão sexual.
III. A inclusão do termo "identidade de gênero" reafirma os valores do Projeto Ético-Político e se alinha à luta contra o machismo na linguagem e nas práticas sociais.

Está correto o que se afirma em:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza a oferta da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, incluindo o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Acerca das especificidades deste serviço, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O serviço consiste em organizar o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas.
(__) A seleção, o cadastramento e o acompanhamento das famílias acolhedoras são atribuições exclusivas do Poder Judiciário.
(__) O serviço deve prever a preparação gradativa para o desligamento da criança ou adolescente da família acolhedora, seja para a reintegração à família de origem ou para a colocação em família substituta.
(__) A relação jurídica entre a criança ou adolescente acolhido e a família acolhedora configura-se como tutela ou guarda, transferindo permanentemente o poder familiar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Lei nº 12.435/2011 alterou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consolidando a estrutura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Uma das principais inovações foi a definição legal das unidades públicas de referência da política. Assinale a alternativa que descreve corretamente o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Acerca dos critérios e características deste benefício, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O BPC é um benefício da assistência social, de caráter não contributivo, não sendo necessário ter contribuído para a Previdência Social para ter direito a ele.
(__) O valor do BPC recebido por um idoso que integra o grupo familiar é computado no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do mesmo benefício a outro idoso da mesma família.
(__) O beneficiário do BPC tem direito ao recebimento de abono anual, conhecido como 13º salário.
(__) A condição de acolhimento em instituição de longa permanência não prejudica o direito da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência ao recebimento do BPC.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O financiamento do SUAS se baseia na corresponsabilidade dos três entes federados (União, Estados e Municípios), sendo operacionalizado por meio de repasses "fundo a fundo". Acerca desta modalidade de transferência de recursos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A transferência fundo a fundo é uma modalidade de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os Fundos Estaduais e Municipais.
(__) Para receber os recursos, o município deve possuir Fundo Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social e Plano Municipal de Assistência Social devidamente instituídos e em funcionamento.
(__) Os recursos transferidos fundo a fundo pela União podem ser utilizados para o pagamento de pessoal efetivo que integra as equipes de referência dos serviços.
(__) A fiscalização da aplicação dos recursos repassados fundo a fundo é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: