O sistema tributário nacional, estruturado pela Constituição de 1988, regula a tributação e o orçamento público, definindo competências e limitações ao poder de tributar. Acerca do disposto no Título VI, Capítulo I, da Constituição Federal sobre tributação e orçamento, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Constituição permite que a União institua impostos residuais por meio de Lei ordinária, desde que respeitados os princípios da anterioridade e da legalidade, conforme o Artigo 154, inciso I.
(__)O Artigo 150, inciso III, cláusula "a", veda a retroatividade da Lei tributária, mas autoriza a aplicação imediata de normas que aumentam os tributos, desde que editadas no mesmo exercício financeiro.
(__)O princípio da uniformidade geográfica, previsto no Artigo 151, inciso I, impede os Estados de concederem isenções fiscais diferenciadas em seus territórios, salvo em caso de guerra externa.
(__)O Artigo 167, inciso IV, proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas propostas constitucionais, como a destinação para saúde e educação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em 2022, um servidor público estadual, no exercício de suas atribuições, causou danos materiais a um particular durante uma fiscalização ambiental, que resultou na destruição de equipamentos, sem comprovação de qualquer irregularidade. O particular ajuizou ação contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva por ato lícito. No setor público, a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é regulada por normas constitucionais e infraconstitucionais, que definem os pressupostos e os limites da indenização. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Pesquisa de Preço são instrumentos essenciais ao planejamento das contratações públicas, cada um com funções específicas. Considerando esses conceitos e sua aplicação no processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I.O Estudo Técnico Preliminar pode ser dispensado em casos de contratação direta por dispensa de licitação, quando justificada a inviabilidade de sua elaboração, conforme regulamento do ente federativo.
II.O Termo de Referência é o documento obrigatório para contratações em geral, inclusive de obras e serviços de engenharia, salvo quando exigido projeto básico conforme a complexidade do objeto.
III.A Pesquisa de Preço, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, deve obrigatoriamente ser elaborada com base em orçamentos fornecidos exclusivamente por fornecedores privados, sendo vedada a utilização de valores de contratações anteriores da Administração Pública.

Está correto o que se afirma em:

No Processo Penal brasileiro, os sujeitos do processo, como o juiz, o acusador, o ofendido e os auxiliares da justiça, desempenham papéis essenciais ou acessórios na relação jurídica processual, sendo regulados por normas que garantem imparcialidade e defesa. Considerando os assuntos do processo penal e suas funções, analise as afirmativas a seguir:

I.O juiz está impedido de atuar em um processo no qual sua participação tenha funcionado como defensor, conforme disposto no Art. 252, I, do CPP, sendo tal impedimento causa de nulidade absoluta dos atos praticados.
II.O Ministério Público, como titular da ação penal pública, fica impedido de atuar em processo no qual um de seus membros seja parente até terceiro grau de uma das partes, nos termos do Art. 258 do CPP, aplicando-se as regras de impedimento dos juízes.
III.O defensor, seja público ou constituído, é obrigatório em todo o processo penal, mesmo para acusado ausente ou foragido, conforme Art. 261 do CPP, sendo a falta de defesa técnica causa de nulidade absoluta.

Está correto o que se afirma em:

A aplicabilidade das Normas Constitucionais define como os dispositivos da Constituição produzem efeitos jurídicos no setor público. Acerca da aplicabilidade das Normas Constitucionais relacionadas à segurança social no âmbito da administração pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As Normas Constitucionais que preveem a irredutibilidade dos benefícios da seguridade social possuem aplicabilidade limitada, dependendo da edição da Lei Ordinária para fixar os valores mínimos de cada benefício.
(__)As disposições do Artigo 194 que estabelecem a universalidade da cobertura da segurança social possuem eficácia plena, sendo diretamente aplicáveis independentemente da regulamentação infraconstitucional.
(__)O princípio da seletividade na prestação dos benefícios da seguridade social, conforme o Artigo 194, exige regulamentação legislativa prévia para definir os critérios de prioridade, tornando sua aplicação contida até a edição de norma específica.
(__)A Norma do Artigo 195 que vincula a criação de benefícios à existência de fonte de custeio possui eficácia plena, sendo autoaplicável e impondo limites imediatos à atuação do poder público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No Direito do Trabalho brasileiro, a relação e o contrato de trabalho estabelecem direitos e deveres entre empregado e empregador, incluindo o poder disciplinar e as garantias de emprego, temas que geram debates doutrinários e impactam a dinâmica laboral. Sobre a relação e contrato de trabalho, o poder disciplinar e as garantias de emprego, analise as afirmativas a seguir:

I.O poder disciplinar do empregador, reconhecido pela corrente majoritária, decorre do contrato de trabalho e permite a imposição de avaliações ao empregado por descumprimento de ordens legítimas, sendo uma manifestação de subordinação jurídica.
II.A garantia de emprego prevista na CLT impede o empregador de exercer seu poder disciplinar, pois qualquer sanção aplicada ao empregado com estabilidade viola o princípio da inamovibilidade no emprego.
III.O poder disciplinar do empregador tem como fundamento exclusivo a propriedade privada da empresa, conforme a teoria contratual, sendo irrelevante a subordinação jurídica existente na relação de trabalho.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios constitucionais do Direito Financeiro orientam a gestão das finanças públicas e da tributação no Brasil, em conformidade com a Constituição de 1988. Considerando os princípios constitucionais que regem o Direito Financeiro no Título VI, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da legalidade, previsto no Artigo 150, inciso I, da CF/88, exige que a criação ou majoração de tributos seja feita exclusivamente por Lei ou medida provisória com força de Lei, salvo abordagens constitucionais.
II.O Artigo 163 da Constituição atribuiu à Lei complementar a competência para disciplinar as finanças públicas, incluindo normas sobre orçamento e crédito público, assegurando a unidade do sistema financeiro.
III.O princípio da anualidade orçamentária, previsto no Artigo 165, determina que a lei orçamentária anual pode alterar permanentemente a legislação tributária, desde que aprovada por maioria absoluta.

Está correto o que se afirma em:

No Direito Processual Civil, a competência define o âmbito de atuação dos órgãos jurisdicionais, podendo ser absoluta ou relativa, e sua modificação ou alegação de incompetência seguem regras específicas no CPC/2015. Sobre a competência, suas disposições gerais, a modificação e a incompetência, analise as afirmativas a seguir:

I.A incompetência absoluta deverá ser alegada exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício em momento posterior.
II.A prorrogação da competência ocorre tanto na incompetência absoluta quanto na relativa, desde que as partes não se manifestem em preliminar de contestação, tornando o juízo inicialmente incompetente apto a julgar a causa.
III.A incompetência relativa, se não arguida em preliminar de contestação, resulta na prorrogação da competência, sendo esta limitada às hipóteses de competência em razão do valor ou do território.

Está correto o que se afirma em:

Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a Administração Pública exerce suas funções no setor público, sujeita a princípios e limites legais. Sobre os atributos e elementos dos atos administrativos conforme o Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.
II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.

Está correto o que se afirma em:

Em 2020, um município brasileiro publicou um edital de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, mas a Câmara Municipal, alegando vínculo de legalidade, aprovou uma resolução suspendendo o certame. O gestor municipal contestou a medida, argumentando que o Legislativo exorbitou suas competências ao interferir em ato administrativo. No setor público, o processo legislativo define os limites de atuação do Poder Legislativo sobre a Administração Pública. Considerando o processo legislativo e as competências do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.