Considere o seguinte cenário: o juiz, após esforço frustrado de localização do acusado, determina a citação por edital e, posteriormente, suspende o processo e o prazo prescricional, enquanto estiver disponível a produção antecipada de provas testemunhais e a possibilidade de prisão preventiva. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

No âmbito do Direito Penal e Processual Penal, alguns institutos regulam o início e a extinção da ação penal, variando conforme a natureza pública ou privada do crime. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A renúncia ao direito de denúncia, nos crimes de ação penal privada, pode ser feita após a coleta da denúncia pelo juiz, desde que manifestada expressamente pelo ofendido.
(__)A representação, nas ações penais públicas condicionadas, é um ato unilateral da vítima que autoriza o Ministério Público a oferecer a denúncia, sendo irretratável após o início da ação.
(__)O perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, extingue a punibilidade mesmo que seja concessão antes do oferecimento da denúncia, desde que aceito pelo réu.
(__)Nos crimes de menor potencial ofensivo, a composição civil homologada pelo juiz na audiência preliminar implica renúncia ao direito de queixa ou representação, extinguindo a punibilidade, conforme Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um município planeja contratar uma empresa para a gestão contínua de serviços de limpeza urbana, estipulando um contrato inicial de 4 anos com possibilidade de prorrogação, enquanto, em outro caso, uma construção de rodovias busca um contrato de 20 anos para explorar a infraestrutura com investimentos significativos. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Em 2023, uma empresa estatal foi criada para explorar atividades econômicas em um setor estratégico, gerando debates sobre os limites da intervenção estatal na economia. A Constituição de 1988, no Título VII, Capítulo I, regula os princípios gerais da atividade econômica, equilibrando a livre iniciativa e o papel do Estado. Sobre os princípios gerais da atividade econômica no contexto da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública no Brasil é regida por princípios que orientam a atuação dos servidores públicos e a organização estatal em prol do interesse coletivo. Considerando as disposições gerais e as normas aplicáveis aos servidores públicos no âmbito do Direito Administrativo, analisem as afirmativas a seguir:

I.O princípio da impessoalidade, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que os atos da Administração Pública sejam praticados sem vinculação aos agentes que os executam, ocorrendo em finalidade pública.
II.Os servidores públicos ocupantes de cargas efetivas possuem estabilidade após três anos de exercício, desde que aprovados em estágio probatório, nos termos do artigo 41 da CF/88, com redação dada pela EC nº 19/1998.
III.A Administração Pública Direta abrange os órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria, integrados à estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conformidade com o regime jurídico administrativo.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança social como um pilar do Estado Democrático de Direito, estruturando a saúde como um direito universal a ser garantido pelo setor público por meio de políticas integradas. No contexto da administração pública, a implementação desse direito envolve a interpretação de normas que equilibram a universalidade com os princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as diretrizes constitucionais que regem a saúde no setor público, assinale a alternativa correta.

Considere o seguinte caso: em uma ação envolvendo uma relação de consumo, o juiz decide inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com base no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), registrando sua vulnerabilidade frente à empresa demandada. Em outro cenário, em um processo no qual a Fazenda Pública é parte, o juiz concede prazo em dobro para suas manifestações, conforme o Art. 183 do CPC, justificando tal medida como forma de equilibrar as desigualdades estruturais entre as partes. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) regula as relações de consumo com normas de ordem pública, envolvendo a proteção do consumidor vulnerável. Acerca das disposições do CDC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Artigo 28, § 5º, do CDC prevê a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso de direito ou confusão patrimonial, sendo irrelevante a intenção do fornecedor para sua aplicação, conforme a teoria objetiva empregada. (__)A inversão do ônus da prova, prevista no Artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pode ser determinada de ofício pelo juiz em favor do consumidor, desde que apresente a verossimilhança das denúncias ou a hipossuficiência, independentemente de pedido da parte.

(__)No Artigo 51, inciso IV, o CDC considera abusiva toda cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ainda que tal desequilíbrio seja causado pela natureza do contrato, como nos contratos de seguro com prêmio ajustado ao risco.
(__)O Artigo 42, parágrafo único, do CDC assegura a repetição em dobro do indébito ao consumidor, salvo se o fornecedor demonstrar engano justificável, sendo esta uma sanção de natureza punitiva que não exige prova de má-fé.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Após um crime de injúria racial, classificado como de ação penal pública condicionada, uma vítima decide representar contra o agressor, enquanto, em outro cenário, uma vítima de calúnia, crime de ação penal privada, falece antes de propor a denúncia, deixando uma dúvida sobre a continuidade do processo. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

No Direito Administrativo brasileiro, os servidores celetistas da Administração Direta e Indireta são regidos pela CLT, distinguindo-se dos estatutários, com implicações em direitos e vínculos jurídicos. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mistas, regidos pela CLT, são contratados mediante concurso público, conforme exigência do Art. 37, II, da CF/88.
(__)A Lei nº 9.962/2000 permite a contratação de servidores celetistas na Administração Direta Federal, sujeitando-os à dispensa motivada, diferente da estabilidade dos servidores estatutários.
(__)Os servidores celetistas da Administração Direta, autárquica e fundacional têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, desde que aprovados em concurso público, equiparáveis aos estatutários.
(__)Após a suspensão do Art. 39 da CF/88 pela ADI 2.135-MC/DF, o regime estatutário tornou-se obrigatório na Administração Direta Federal, mas a Lei nº 9.962/2000 faculta a adoção do regime celetista.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: