Uma categoria profissional em greve busca a intervenção da Justiça do Trabalho para estabelecer condições de trabalho, enquanto a empresa alega que tais normas deveriam seguir exclusivamente as convenções da OIT. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

No contexto do Direito Administrativo brasileiro, os servidores celetistas da Administração Direta e Indireta são regidos pela CLT, distintos do regime estatutário, o que gera particularidades em suas contratações e direitos. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Todos os servidores da Administração Direta, desde a EC 19/98, são obrigatoriamente regidos peceletista, independentemente de decisão judicial ou normativa.
(__)Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mistas têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, por serem equiparáveis aos servidores estatutários.
(__)A Lei nº 9.962/2000 estabelece que os servidores celetistas da Administração Direta Federal possuam os mesmos direitos trabalhistas que os empregados da iniciativa privada, incluindo o FGTS, mas não a estabilidade.
(__)Os servidores celetistas das empresas públicas e sociedades de economia mistas são contratados sob o regime da CLT e não possuem a estabilidade funcional típica das cargas públicas efetivas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula a aplicação e a eficácia das normas jurídicas no tempo e no espaço, sendo essencial ao ordenamento civil. Acerca do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública.
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O controle judicial dos atos da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e proteger direitos no setor público. Acerca do controle judicial da Administração Pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considere o seguinte cenário: em uma ação de revogação de doação movida por um pai contra seus filhos, uma mãe, usufrutuária do bem doado, requer sua intervenção como assistente simples dos filhos, enquanto um credor dos filhos também pleiteia participação no processo, alegando interesse na manutenção do patrimônio dos devedores. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

O Brasil possui uma grande diversidade geográfica, e algumas de suas características naturais são compartilhadas entre diferentes estados, incluindo Santa Catarina, onde, assim como em algumas outras regiões do país, podemos destacar:

O filme "Ainda Estou Aqui", ganhador do Oscar de Melhor Filme Internacional de 2025, retrata a história de Eunice Paiva que luta para encontrar seu marido, o ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido em 1971. O filme se passa durante um dos períodos de maior destaque na história do Brasil, que foi:

A hidrografia da região Oeste de Santa Catarina é marcada pela presença de importantes rios que influenciam a economia local. Qual das alternativas a seguir cita uma referência hidrográfica desta região?

Os consórcios públicos representam um mecanismo estratégico para a gestão associada de serviços e políticas públicas. Segundo a Lei Federal nº 11.107/2005, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente uma característica fundamental dessa modalidade de cooperação federativa?

Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes situações o fornecimento desses dados pode ser considerado legítimo?