Juliana trabalhava em uma sociedade empresária por 10 (dez) anos, na qual, desde março de 2025, está aposentada por incapacidade permanente. O seu plano de saúde sempre foi custeado integralmente pela sociedade empresária. Juliana possui como dependentes deste plano sua esposa e dois filhos menores. Diante do custo elevado deste plano de saúde, a empresa pretende migrar Juliana para outro plano mais econômico, com cobertura regional e não mais nacional, na qual serão excluídos todos os seus dependentes.

Nesse cenário, quanto ao contrato trabalho e a validade da alteração do plano de saúde, assinale a opção correta

A companhia empresária XoJox Games, sediada em Recife, Estado de Pernambuco, firmou ajuste contratual com a Singapore Enterprises and Services, visando à execução de serviços na cidade de Shenzhen, situada na China. Após receber a proposta encaminhada pela empresa de Singapura, a sociedade empresária brasileira assumiu a obrigação correspondente à prestação do serviço.

Considerando o quadro hipotético apresentado e à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

No ano de 2025, Emmanuel adquiriu de seu vizinho, Peterson um automóvel usado pelo montante de R$ 70.000,00. O vendedor concordou em receber a quantia de forma parcelada, em dez prestações mensais de R$ 7.000,00, com vencimento no dia 10 de cada mês. Contudo, antes de adimplir a terceira parcela, Emmanuel foi dispensado do emprego e deixou de honrar a obrigação, permanecendo inadimplente também quanto à quarta, quinta e sexta prestações. Próximo ao vencimento da sétima, tendo obtido novo trabalho, Emmanuel Peterson para ajustar novamente o débito, propondo a diluição do saldo em novo parcelamento, proposta esta que foi acolhida pelo credor.

Diante desse cenário hipotético, a renegociação levada a efeito configurou a

José e sua esposa, Melissa, resolveram desfrutar o fim de semana realizando uma trilha que conduzia a uma queda-d’água. Ao se aproximarem do local, Melissa escorregou sobre uma rocha e caiu, ficando sustentada apenas por um galho de árvore, cuja resistência não suportaria por muito tempo. Caso o galho se partisse, a queda, devido à altura elevada e às pedras existentes no fundo da cachoeira, poderia resultar em sua morte. José, desesperado, passou a clamar por auxílio. Nesse instante, Arlan e João surgiram, afirmando ser socorristas profissionais e portadores de todo o equipamento necessário para o salvamento. Contudo, condicionaram o resgate ao pagamento de um valor três vezes superior ao usual. Tomado pelo desespero, José anuiu à quantia exigida, e o resgate foi realizado.

Neste contexto, o pacto firmado entre José, Arlan e João apresenta vício decorrente de

A empresa Colabora Eventos Ltda., formada pelas irmãs Maria Luiza e Samara, teve suas operações encerradas de maneira irregular, em razão do expressivo passivo existente perante fornecedores e proprietários dos imóveis antes ocupados pelo empreendimento. Renata, sócia majoritária de uma das companhias fornecedoras, verifica que, poucos dias antes desse fechamento, as irmãs constituíram nova pessoa jurídica, valendose de bens pertencentes da Colabora Eventos Ltda.

Diante desse cenário hipotético, assinale a opção correta.

Ísis firmou contrato de seguro automotivo com a sociedade empresária XYZ, abrangendo cobertura para eventuais prejuízos próprios e de danos causados a terceiros. Decorridos sete meses e estando todas as parcelas devidamente quitadas, Ísis veio a atropelar Sofia, que, em razão disso, permaneceu aproximadamente três meses impossibilitada de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Diante da ausência temporária de renda, Sofia ingressou com ação de responsabilidade civil em face de Ísis, a qual, sensibilizada pelas circunstâncias, cogitou celebrar um acordo com Sofia, visando adimplir a indenização para, em momento posterior, comunicar o fato à seguradora e pleitear o respectivo reembolso.

Diante do fato, assinale a opção correta.

Diante do aumento expressivo da violência urbana em dois estados vizinhos da federação, decorrente da atuação coordenada e insurgente de organizações criminosas contra as forças de segurança pública, instaurou-se um quadro de profunda instabilidade institucional, acompanhado de sérias ameaças à ordem e à tranquilidade social.

Em razão desse contexto, os assessores diretos do Presidente da República passaram a considerar a adoção de um dos instrumentos de defesa do Estado e das instituições democráticas.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A atuação do controle interno é fundamental para resguardar o patrimônio público e aprimorar a gestão governamental, além de exercer uma função importante de suporte ao controle externo.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma atribuição conferida de forma explícita ao sistema de controle interno é

No tocante às finanças públicas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser estruturada de modo a possibilitar a análise, de um lado, das origens das receitas públicas no conjunto dos contribuintes e, de outro, dos destinatários desses recursos, à luz das políticas públicas implementadas.

Para garantir que a atuação governamental seja executada em conformidade com a autorização conferida pelo Poder Legislativo, a Constituição estabelece que

Dado que determinada matéria se encontra submetida à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de forma adequada, que