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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o julgamento das contas anuais do
Município bem como a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo compete,
privativamente,
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá
alíquota mínima de
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Uma construtora foi contratada para realizar os serviços de reparação, conservação e reforma de
determinado prédio público localizado no Município de Pendências/RN, de acordo com o item 7.05 da
lista anexa da Lei Complementar 116/2003 (7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres). Para a realização desses serviços, a empresa cobrou o valor de
R$ 100.000,00, dos quais R$ 30.000,00 foram referentes ao material fornecido pela empresa na execução
dos serviços. Diante do exposto e de acordo com a Lei 116/2003, a base de cálculo do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza referente à prestação dos serviços é
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Determinada empresa foi contratada para realizar os serviços de limpeza e conservação no imóvel em
que está lotada a Prefeitura de Pendências/RN, de acordo com o item 7.10 da lista anexa da Lei
Complementar 116/2003 (7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres). Considerando que a empresa possui o seu
domicílio tributário em Macau/RN e que os funcionários realizadores dos serviços de limpeza moram na
cidade vizinha de Alto do Rodrigues/RN, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
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- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Com relação à constituição do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto
afirmar que
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De acordo com a Lei 14.133/2021, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e
documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da
licitação é denominada de
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À luz da Constituição Federal de 1988, a produção, extração, comercialização ou importação de bens e
serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente poderá, nos termos de lei complementar, ter imposto
instituído de competência
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir impostos
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional, a remissão, a isenção e a moratória, ocasionam ao crédito tributário,
respectivamente, a sua
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É decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas
no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. No Código Tributário Nacional, essa definição
refere-se
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