A escrituração contábil do pagamento da despesa, quando efetuado por limite de saque bancário, será registrada no órgão central a débito da unidade executora com limite de saques e a crédito da conta interferencial.

Caso as metas de resultado primário ou nominal sejam comprometidas pela inexistência de receita, limitar-se-ão as despesas que constituam obrigações destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

O empenho ordinário é utilizado para as despesas comuns. As despesas que possuem valor determinado serão empenhadas normalmente, caso a despesa não possua valor exato, ou este não exista no início do período, como acontece com as contas de telefone, água e energia elétrica consumida, há a necessidade de registro do empenho por estimativa.

Caso a licitação para a execução de obras e serviços adote a empreitada por preço global, caberá aos licitantes apresentar estimativa de gastos em função de sua experiência na área. Será vedada à administração pública a apresentação de detalhamento da obra, sob pena de anulação do certame.

A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mesmo quando existir projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

A autoridade competente poderá revogar licitação por motivos decorrentes de fatos supervenientes, desde que estes sejam comprovados.

Os contratos firmados entre pessoa jurídica e ente da Federação devem estabelecer todas as condições para sua execução. Os contratos poderão ser prorrogados, desde que exista justificativa por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para a celebração do mesmo, por curtos períodos e, considerando sua relevância, poderão ser prorrogados por tempo indeterminado, o que evita o gasto desnecessário de tempo para a elaboração de aditivos.

As parcelas referentes a convênios poderão ser retidas pelo órgão contratante quando for constatado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou quando ocorrer atrasos não-justificados no cumprimento de etapas programadas.

Os saldos de convênio, enquanto não são utilizados, podem ser aplicados em cadernetas de poupança de qualquer instituição financeira que faça parte do Sistema Financeiro Nacional, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. As receitas auferidas nas aplicações financeiras devem ser aplicadas única e exclusivamente no objeto de finalidade do convênio.