A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, contém as metas e as prioridades da administração pública federal, para o exercício financeiro subseqüente, excluindo-se, porém, as despesas de capital.

O princípio da não-vinculação ou não-afetação das receitas aplica-se não somente aos impostos, mas também às demais fontes de recursos, tais como taxas, tributos e empréstimos obtidos pelo setor público.

Na elaboração do orçamento, o princípio de universalidade possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e as despesas do governo e autorizar, previamente, tanto a arrecadação como a realização das despesas.

Os recursos oriundos de receitas do INSS, que incluem as contribuições previdenciárias e as parcelas sob a sistemática do SIMPLES, ingressam diretamente na conta única do Tesouro Nacional sob a gestão do INSS.

A operacionalização da conta única do Tesouro Nacional somente pode ser feita por intermédio do Banco do Brasil.

As diferentes modalidades de saídas de recursos, no âmbito dessa conta, incluem ordens bancárias utilizadas para fins de pagamento por meio de crédito em conta-corrente, para pagamentos diretamente ao credor, em espécie, excluindo-se, porém, as saídas de recursos destinadas a aplicações financeiras, já que esse tipo de transferência não pode ser realizado por meio de movimentação da conta única.

O expressivo ajuste de 1999, em que foram enfrentadas as questões cambial, monetária e fiscal, resultou em melhoria do balanço comercial, apreciação substancial do real e redução das taxas de inflação.

Entre os fatores que explicam o sucesso do Plano Real, em relação aos planos de estabilização anteriores, destaca-se a superioridade da estratégia da URV (unidade real de valor) sobre a de desindexação via congelamento de preços, já que este último gerava desajustes nos preços relativos, enquanto a URV previa um período para o realinhamento desses preços.

O aumento expressivo da remessa de lucros e dividendos nas contas do balanço de pagamentos, a partir de 1995, deveu-se, em parte, ao processo de privatização, visto que muitas empresas foram adquiridas por grupos estrangeiros que tinham como política recuperar rapidamente seus investimentos.

A redução prolongada da inflação, obtida com o Plano Bresser, deveu-se a uma redução substancial e generalizada das barreiras ao comércio, incluídas as tarifas à importação.