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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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Em relação à licença para desempenho de atividade política, analise as assertivas abaixo.
I. Faz jus à licença para atividade política o servidor em estágio probatório.
II. O servidor terá direito à licença remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral
III. A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, sem remuneração, somente pelo período de 5 (cinco) meses.
IV. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
É correto o que se afirma em
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Assinale a alternativa que apresenta erro ortográfico em relação ao contexto.
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Assinale a alternativa correta em relação à ortografia.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANA
Conforme o Decreto nº 3.692/00, que dispõe sobre a instalação, aprova a estrutura e quadro dos cargos comissionados e dá outras providências acerca da Agência Nacional de Águas, assinale a alternativa incorreta.
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Sobre o Processo Administrativo na Administração Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má-fé.
( ) A Administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) No Processo Administrativo Federal, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
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Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos e dos partidos políticos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os partidos políticos terão caráter nacional.
( ) É assegurada aos partidos políticos a autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais.
( ) Atualmente, os partidos políticos não possuem plena autonomia para coligarem-se, de modo que há obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas no âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.
( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
( ) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
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