Prova Completa: Técnico Administrativo (ANA - CETRO

2427490 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANA

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Técnico Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre a estrutura da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

No Brasil, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria.

C

Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório constitucionalmente previsto quando receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas e pessoal ou de custeio em geral.

D

A Administração Pública direta, ao contrário da Administração indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e seus agentes são considerados empregados públicos.

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2427477 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANA

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Técnico Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ser caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". A parte final desse dispositivo constitucional visa a consagrar especificamente o seguinte princípio da Administração Pública:

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2427444 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANA

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Técnico Administrativo
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ANALei 9.984/2000: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

Sobre a criação, natureza jurídica e competências da Agência Nacional de Águas (ANA), analise as assertivas abaixo.

I. A ANA é autarquia sob regime especial com autonomia administrativa e financeira subordinada ao Ministério do Abastecimento.

II. A ANA terá sede e foro no Distrito Federal, não podendo instalar unidades administrativas regionais.

III. É competência da ANA, entre outras, organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

IV. Os pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União são sigilosos, sendo penalmente responsável qualquer servidor da ANA que determine sua publicidade por imprensa oficial.

É correto o que se afirma em

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2427360 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANA

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Técnico Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

Assinale a alternativa que apresenta um cargo privativo de brasileiro nato.

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2426630 Ano: 2012
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: CETRO
Orgão: ANA

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Técnico Administrativo
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Lógica ProposicionalProposições

Considere as premissas:

P1: Todos !$ \Delta !$ os são ¥.

P2: Todos ¥ os são !$ \uparrow !$.

P3: Quem é € não é !$ \uparrow !$.

Assinale a alternativa que não é uma consequência lógica das três premissas apresentadas.

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2425149 Ano: 2012
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: CETRO
Orgão: ANA

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Técnico Administrativo
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Sequências

Observe a sequência abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço do ponto de interrogação.

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2442869 Ano: 2012
Disciplina: Informática
Banca: CETRO
Orgão: ANA

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Técnico Administrativo
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InternetAspectos Básicos da Internet

Considerando o seguinte endereço da Internet, analise as assertivas abaixo.

http://www.receita.fazenda.org.br

I. O componente "http" do endereço indica o protocolo de rede utilizado para acessar esse site.

II. O componente "www" do endereço indica o tipo de serviço de Internet que está sendo oferecido pelo site.

III. O componente "br" do endereço indica que o site é brasileiro.

É correto o que se afirma em:

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2435142 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANA

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Técnico Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Senado Federal.

B

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ainda que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder não seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Questão Anulada

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2437068 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANA

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Técnico Administrativo
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Legislação Comum

Conforme a Lei nº 9.986/00, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

A

O mandato dos Conselheiros e dos Diretores terá o prazo fixado na lei de criação e cada agência, que também disporá sobre a forma de não coincidência de mandato.

B

O ex-dirigente da agência reguladora fica impedido para o exercício de atividades ou prestação de qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

C

Processo administrativo disciplinar pode dar causa à perda de mandato dos conselheiros e diretores da Agência Reguladora.

D

É vedada a progressão do ocupante de emprego público das Agências Reguladoras antes de completado 1 (um) ano de efetivo exercício no emprego.

E

A aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, inclusive nas contratações referentes a obras e serviços de engenharia.

Questão Desatualizada

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2433111 Ano: 2012
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CETRO
Orgão: ANA

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Técnico Administrativo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

Modalidade oficial de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna cuja principal característica é a agilidade. A descrição se refere ao(à)