Questões do Concurso ANAC - ESAF

3236907 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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ASPECTOS TÉCNICOS DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – MACROPROCESSOS DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO APLICADOS A AERÓDROMOS – AEDR 1.

Assinale a alternativa INCORRETA

A

( ) O processo de inscrição cadastral de um aeródromo privado é denominado registro, sendo regulamentado na ANAC pela Resolução nº 158/2010.

B

( ) A vigência da portaria de inscrição de um aeródromo público é de 10 anos, conforme resolução nº 158/2010.

C

( ) A exploração comercial de um aeródromo, vedada para um aeródromo privado, está vinculada à cobrança de tarifas aeroportuárias.

D

( ) Todo aeroporto é um aeródromo, mas nem todo aeródromo é um aeroporto. E ( ) Todo heliporto é um aeródromo, mas nem todo aeródromo é um heliporto.

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3236906 Ano: 2017
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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FUNDAMENTOS DE ÉTICA, CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE – FECS.

À luz do que se discutiu no curso de formação, marque a afirmativa CORRETA sobre qual é a estratégia teoricamente mais adequada para a promoção da ética, da cidadania e da sustentabilidade em uma agência como a ANAC:

A

( ) Atividades para a discussão sobre questões emergentes, normas existentes, e possibilidades institucionais de administração de conflitos com os quais a agência poderá vir a se defrontar, em uma sociedade em constante transformação.

B

( ) A oferta de cursos para os servidores, a fim de que tais valores sejam incutidos ou reforçados em seu caráter.

C

( ) A divulgação clara da legislação e das demais normas que incidem sobre o cotidiano do serviço público, as quais instituem os deveres objetivos que devem ser observados pelos servidores na condução das práticas regulatórias.

D

( ) A inclusão desses itens nos ciclos de planejamento estratégico, pois isso permitiria à agência criar uma visão própria de ética, cidadania e sustentabilidade, com base nos valores compartilhados por seus diversos integrantes.

E

( ) Não é possível fazer nada, já que tais compromissos vêm de berço.

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3236905 Ano: 2017
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Considerando as afirmações abaixo a respeito do RBHA 140 e do RBHA 141, assinale a opção CORRETA:

I - Somente as Unidades de Instrução Profissional - UIP são consideradas como escolas de aviação civil.

II - Diferentemente de uma UIP, os Aeroclubes são autorizados a funcionar, conforme regras específicas e dispostas no RBHA 140.

III - Mesmo que autorizado a funcionar, um Aeroclube também necessita de homologação de seus cursos, conforme as mesmas regras estabelecidas para cursos, oferecidos por Unidades de Instrução Profissional.

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3236904 Ano: 2017
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Em relação às empresas operadoras de serviços aéreos públicos, analise as assertivas abaixo, identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F), e assinale a sequência CORRETA:

I ( ) Se for serviço aéreo especializado deverá solicitar uma concessão para operação.

II ( ) Um operador regido pelo RBAC 135 pode realizar somente operações não-regulares.

III ( ) As empresas regidas pelo RBAC 121 são aquelas que têm autorização para realizar dois tipos de operação: doméstica e/ou suplementar.

IV ( ) O RBHA 91 estabelece os requisitos mínimos que devem ser seguidos para a execução de qualquer operação aérea.

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3236903 Ano: 2017
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL – SAC.

Considerando o arcabouço legal do setor, em especial a Lei nº 11.182/2005 (Lei de criação da ANAC), a Lei nº 13.334/2016 (Lei que criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI), a Lei nº 13.341/2016 (que alterou a Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios), e o Decreto nº 6.780/2009, (aprovação da Política Nacional de Aviação Civil – PNAC), assinale a opção NÃO É uma diretriz que a ANAC deva buscar implementar:

A

( ) Ato do Poder Legislativo que extinga o Adicional de Tarifa Aeroportuária e ordene que a ANAC altere os valores das tarifas aeroportuárias para incorporar o valor correspondente ao Adicional de Tarifa Aeroportuária extinto.

B

( ) Ato do Conselho de Aviação Civil – CONAC que imponha à ANAC diretrizes para negociação de acordos internacionais.

C

( ) Ato da Organização de Aviação Civil Internacional – OACI que recomende que a ANAC controle os preços das passagens aéreas evitando competição ruinosa entre as empresas aéreas.

D

( ) Ato do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI que fixe o prazo de concessão para aeroportos incluídos no Programa Nacional

E

( ) Ato do Executivo Federal que estabeleça o modelo de concessões de infraestrutura aeroportuária.

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3236902 Ano: 2017
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Os principais regulamentos de aeronavegabilidade, utilizados como base para a certificação de tipo (ou de projeto) são os descritos a seguir, EXCETO:

A

( ) RBAC 23: aplicável para aviões menores (por exemplo, o avião agrícola Ipanema).

B

( ) RBAC 25: aplicáveis para os grandes aviões (por exemplo, os aviões da ponte aérea Rio-São Paulo).

C

( ) RBAC 27: aplicáveis para helicópteros menores (exemplo: Esquilo, helicóptero utilizado pela Polícia Militar de São Paulo).

D

( ) RBAC 29: aplicável para helicópteros maiores (exemplo: Super Puma, helicóptero comum em operações nas plataformas petrolíferas).

E

( ) RBAC 31: aplicável para motores (a pistão e a turbina).

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3236901 Ano: 2017
Disciplina: Economia
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Considerando as ditas falhas de mercado, situações em que fenômenos impedem que a economia alcance o máximo bemestar social através de livre mercado, marque a afirmativa CORRETA:

A

( ) As externalidades, sempre, induzem superprodução e comercialização a um preço inferior ao que seria verificado no caso de sua inexistência.

B

( ) A regulação dos mercados é a única alternativa para lidar com os efeitos negativos de uma falha de mercado.

C

( ) Assimetria de informação acerca das características de um produto e presença de bens privados são exemplos de falhas de mercado.

D

( ) As falhas de mercado devem ser objeto de intervenção governamental, somente nos casos em que os benefícios esperados da intervenção forem superiores aos custos da intervenção.

E

( ) As falhas de mercado decorrem, sempre, de decisões consertadas entre produtores.

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3236900 Ano: 2017
Disciplina: Economia
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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A atuação do Estado no domínio econômico apresenta níveis e mecanismos de intervenção distintos ao longo do tempo, conforme o contexto político, econômico e social. A esse respeito, é INCORRETO afirmar:

A

( ) O Brasil vivenciou o Estado Intervencionista, em que o Estado é o principal responsável pela movimentação da economia, sob a denominação de Estado Desenvolvimentista, o qual se mostrou insustentável, com o aumento exorbitante da dívida pública e um enorme efeito inflacionário.

B

( ) O “Consenso de Washington” sustenta, fundamentalmente, a desregulamentação dos mercados, a abertura comercial e financeira e a redução do tamanho e papel do Estado.

C

( ) O Estado Liberal é, preponderantemente, marcado pela defesa das prerrogativas e garantias do direito de propriedade.

D

( ) No Estado Regulador o Estado assume, precipuamente, a função de fiscalizar, disciplinar e regulamentar a atuação da iniciativa privada na provisão de serviços e infraestruturas públicos, nos quais, anteriormente, explorava diretamente.

E

( ) O Estado Liberal admite a intervenção do Estado no domínio econômico para assegurar o equilíbrio das relações de consumo, entre outros mecanismos, por meio de imposição de restrições ao direito de propriedade e de estabelecimento de condicionantes ao exercício de liberdades individuais.

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3236899 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Sobre o Poder de Polícia, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

( ) Não pode ser exercido para impor a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança.

B

( ) Deve ser exercido, quando, e na medida, indispensável ao atendimento dos interesses públicos.

C

( ) Seu exercício deve ser compatível com o bem-estar social.

D

( ) Deve ser exercido sem abuso ou desvio de poder.

E

( ) Se relaciona com as limitações ao exercício da liberdade e da propriedade.

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3236898 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Tratando-se de Agências Reguladoras e suas características, é CORRETO afirmar que:

A

( ) Em decorrência de sua atividade regulatória relevante ao Estado, as Agências Reguladoras não precisam agir com transparência, sendo possível a prática de atos secretos, não motivados e independentemente, de processos e procedimentos administrativos.

B

( ) A existência de quadro de pessoal próprio é dispensável, podendo as Agências buscar a contratação direta no mercado de trabalho e a própria terceirização de atividades finalísticas, com vistas a realizar suas atividades indispensáveis ao Estado.

C

( ) As audiências públicas são mecanismos de participação social que contribuem para a construção normativa eficiente das Agências Reguladoras.

D

( ) Por serem órgãos de Governo, devem obediência incondicional e irrestrita a todos os comandos administrativos e técnicos dos agentes políticos que estabelecem diretrizes a serem cumpridas pelas Agências Reguladoras.

E

( ) A diretoria colegiada é uma forma administrativa de maximizar a tomada de decisões, em última instância, por mais de um agente público, podendo, assim, qualquer diretor decidir, em última instância, em prol do princípio da efetividade.