Questões do Concurso ANAC - ESAF

3236917 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista da ANAC - Curso de Formação
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AEROPORTUÁRIA - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA - SECURITY – AVSEC.

As normas e recomendações (SARPs) do Anexo 9 – Facilitação se aplicam a todas as categorias de operação de aeronaves, exceto, onde há alguma especificidade referida no texto do Anexo. Podemos afirmar que os Estados Contratantes da Convenção de Aviação Civil Internacional devem tomar as medidas necessárias para assegurar que:

I ( ) O esforço necessário para a realização de procedimentos de controle de fronteira em relação às pessoas e aeronaves e para a liberação / desembaraço de mercadorias seja mantido ao mínimo.

II ( ) O mínimo de inconvenientes sejam causados pela aplicação de requisitos administrativos e de controle.

III ( ) O intercâmbio de informações relevantes entre os Estados Contratantes, operadores e aeroportos seja fomentado e promovido na medida possível.

IV ( ) Os níveis ideais de segurança e conformidade com a lei sejam atingidos. Assinale a alternativa que indique apenas as afirmações que estejam em acordo com o estabelecido no Anexo 9:

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3236916 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista da ANAC - Curso de Formação
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Sobre o sistema de credenciamento de pessoas físicas na Superintendência de Aeronavegabilidade

- SAR, assinale a alternativa CORRETA:

A

( ) Ao credenciar uma pessoa, a ANAC reconhece dois aspectos principais: a notória especialização do profissional e a experiência acumulada na sua área de atuação.

B

( ) Os laudos, pareceres ou relatórios emitidos pelo Profissional Credenciado em Projeto não constituem aprovação da autoridade de aviação civil, mas tão somente um atestado de pessoa que detém especial confiança da ANAC.

C

( ) Uma vez que a ANAC reconhece a notória especialização dos profissionais credenciados, eles estão aptos a avaliar o cumprimento de requisitos, inclusive fazer interpretação própria de tais requisitos.

D

( ) O Profissional Credenciado em Aeronavegabilidade atua somente na execução de inspeções de conformidade de produtos aeronáuticos novos e protótipos, para determinar se tais produtos estão de acordo com o projeto aprovado.

E

( ) O credenciamento não é um direito do interessado, mas, sim, uma prerrogativa da ANAC. Portanto, a ANAC pode cancelar um credenciamento a qualquer tempo, conforme sua conveniência.

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3236915 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista da ANAC - Curso de Formação
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ASPECTOS TÉCNICOS DE AERONAVEGABILIDADE – AIR.

Sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro, marque a opção INCORRETA:

A

( ) O Registro Aeronáutico Brasileiro é um órgão público, único e centralizado e tem a função de emitir os Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade das aeronaves matriculadas no Brasil.

B

( ) O Registro Aeronáutico Brasileiro, no ato da inscrição da matrícula, após vistoria técnica, atribuirá as marcas de nacionalidade e de matrícula brasileiras, identificadoras da aeronave. As marcas de nacionalidade brasileiras são constituídas pelo grupo de letras maiúsculas que iniciam com PP, PR, PS, PT ou PU.

C

( ) A matrícula realizada pelo Registro Aeronáutico Brasileiro substitui a matrícula anterior e prejudica os atos jurídicos realizados anteriormente.

D

( ) Adquire-se a propriedade da aeronave com o ato de inscrição do título de transferência no Registro Aeronáutico Brasileiro.

E

( ) O operador da aeronave pode ser uma pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que tenha o seu nome inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro e utilize a aeronave, legitimamente, por conta própria, com ou sem fins lucrativos.

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3236914 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA ANAC – AIANAC .

Sobre a estrutura organizacional e o modelo de disposição geográfica da ANAC, assinale a alternativa CORRETA.

A

( ) As superintendências são os órgãos executivos da Agência, ligadas à Diretoria e podem ser divididas em finalísticas e áreas meio. Por seu turno, os órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria são vinculados a diretores específicos e podem ser classificados em Assessorias (ex.: ASPAR – Assessoria Parlamentar) e órgãos de controle interno (ex.: OUV – Ouvidoria).

B

( ) Com exceção dos servidores da Superintendência de Administração e Finanças (SAF) que prestam apoio administrativo a alguns NURACs, os servidores em exercício nesses núcleos são administrativamente subordinados à Superintendência de Ação Fiscal (SFI). Não obstante, tais servidores (da SFI) podem prestar serviço e desempenhar atividades para outras superintendências, em regime matricial, devendo seguir, nesse caso, os manuais e procedimentos da superintendência para a qual estão realizando o serviço.

C

( ) A ANAC possui seis superintendências finalísticas, entre as quais tratam de regulação técnica (safety e security) apenas as Superintendências de Padrões Operacionais (SPO), de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS) e de Aeronavegabilidade (SAR).

D

( ) Existem titulares de algumas unidades organizacionais da ANAC diretamente vinculadas à Diretoria Colegiada lotados em representações regionais, de acordo com a proximidade do respectivo público regulado.

E

( ) Os servidores lotados nas representações regionais estão vinculados a subunidades das unidades organizacionais (órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria e Superintendências). Tais representações, entretanto, contam com chefe máximo, diretamente vinculado à Diretoria e responsável por realizar a respectiva gestão administrativa e de pessoal.

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3236913 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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transporte, o transporte aéreo está sujeito a situações de emergência, que podem colocar em risco a vida de pessoas e danificar patrimônio. Muitas situações de emergência podem ocorrer em um aeródromo, que é o local físico onde há a transferência de uma aeronave do solo para o ar e vice-versa. Por isso, todo aeródromo deve constituir um Sistema de Resposta a Emergência Aeroportuária (SREA). Sobre SREA e planificação de emergência, assinale a opção INCORRETA:

A

( ) Para lidar com possíveis emergências, todo aeródromo deve realizar um planejamento dos recursos humanos e materiais existentes em sua localidade, e deve criar procedimentos para atuar da melhor maneira possível, no caso de ocorrência de alguma situação que tire o aeródromo de sua normalidade. O resultado deste planejamento deve constar em um Plano de Emergência (PLEM).

B

( ) A elaboração de um Plano de Emergência (PLEM) é essencial tanto em um aeródromo do porte do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, cujo processamento anual de passageiros é superior a 30 milhões por ano, quanto no Aeroporto de Eirunepé/AM, cujo processamento anual de passageiros é inferior a 10 mil.

C

( ) Ao elaborar o PLEM, o operador de aeródromo deve considerar todo tipo de emergência que possa ocorrer em seu sítio aeroportuário. Se um aeródromo está localizado em uma região onde há possibilidade de fogo na vegetação ao redor do aeródromo, então no PLEM deve haver procedimentos para lidar com este tipo de situação.

D

( ) Um acidente com aeronave é considerado a situação mais catastrófica que um aeródromo pode enfrentar. Além de lidar com a possível perda de vidas, em decorrência do acidente, ainda há a possibilidade de a pista ficar interditada por causa da aeronave danificada ou por seus destroços. Assim, o operador deve incluir no PLEM o contato da autoridade aeronáutica competente por acionar os Procedimentos de Remoção de Aeronave Inoperante e Desinterdição de Pista (PRAI). O PRAI é necessário para que haja o retorno das operações da pista de pouso e decolagem o mais rápido possível.

E

( ) O Brasil possui normativo próprio, com requisitos mínimos para elaboração de PLEM. Esse normativo incorpora as recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), que possui um documento normativo que serve de base para os signatários da Convenção de Chicago de 1944.

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3236912 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Com relação às questões relacionadas ao processo de Gerenciamento do Risco da Fauna em aeródromos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

( ) Os operadores de aeródromos aprovam o Gerenciamento do Risco da Fauna de acordo com o Regulamento de Aviação Civil 164.

B

( ) É competência do CENIPACentro de Investigação de Acidentes a divulgação dos reportes de colisão com a fauna e a aprovação dos Programas de Gerenciamento da Fauna em aeródromos públicos.

C

( ) O Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC 164 define o Gerenciamento do Risco da Fauna nos aeródromos públicos a serem elaborados pelos operadores de aeródromos.

D

( ) Os operadores de aeródromos devem submeter ao órgão ambiental a aprovação do Gerenciamento do Risco da Fauna de seu aeródromo de acordo com o Regulamento de Aviação Civil 164.

E

( ) O Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC 164 define o Gerenciamento do Risco da Fauna em todos os aeródromos e nas Áreas de Segurança Aeroportuária – ASA.

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3236911 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Considerando os aspectos relacionados ao gerenciamento da segurança operacional durante obras e serviços de manutenção, assinale a opção INCORRETA :

A

( ) Dentro de uma graduação de risco, as situações mais perigosas são as que envolvem as operações de pouso e decolagem, ou seja, estão na pista de pouso e decolagem e as situações vão ficando menos perigosas à medida que se aproximam do pátio de estacionamento.

B

( ) O PESO (Procedimentos Específicos de Segurança Operacional) é o detalhamento das defesas existentes e medidas adicionais em um documento a ser divulgado para a comunidade aeroportuária afetada.

C

( ) Na montagem dos cenários para o gerenciamento da segurança operacional é recomendável organizar as medidas mitigadoras em dois pontos de vista: o do piloto e o do serviço de engenharia.

D

( ) No processo de gerenciamento da segurança operacional deve-se considerar a coordenação do planejamento com o órgão de Serviço de Tráfego Aéreo – ATS e companhias aéreas, uma vez que, o primeiro opera o sistema e conhece os riscos envolvidos e o segundo é o usuário do sistema que pode ser afetado seja pela capacidade do transporte, seja pela inviabilidade econômica causada pela alteração.

E

( ) Aspecto importante nas avaliações de AISO é a relação de causalidade, uma relação intrínseca e direta, entre as medidas mitigadoras propostas dado um ambiente de perigo e o perigo identificado.

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3236910 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Em relação à definição de Incursão em Pista, marque a afirmativa CORRETA.

A

( ) Toda ocorrência em aeródromo envolvendo a presença incorreta de aeronave, veículo ou pessoa na área protegida de uma superfície designada para pouso e decolagem de aeronaves.

B

( ) Toda ocorrência em aeródromo envolvendo a presença incorreta de aeronave, veículo, pessoa ou animal na área protegida de uma superfície designada para pouso e decolagem de aeronaves.

C

( ) Toda invasão de pessoas ou animais em pista de táxi ou pista de pouso e decolagem.

D

( ) Toda ocorrência em aeródromo envolvendo a presença não autorizada de aeronave, veículo ou pessoa na área protegida de uma superfície designada para pouso e decolagem de aeronaves.

E

( ) Toda ocorrência em aeródromo envolvendo a presença não autorizada de aeronave, veículo ou pessoa na faixa de pista de uma superfície designada para pouso e decolagem de aeronaves.

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3236909 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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ASPECTOS TÉCNICOS DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - SEGURANÇA OPERACIONAL (SAFETY) – AGA 3.

Considerando os aspectos das fases do Processo de Certificação Operacional do Aeroporto, assinale a opção CORRETA:

A

( ) Dentre as atividades desenvolvidas pelo inspetor da ANAC na Inspeção Inicial de Certificação, encontram-se: entrevistas, visitas aos locais de trabalho, acompanhamento dos procedimentos operacionais, verificação das condições físicas e operacionais de equipamentos e infraestrutura, participação em simulações e coletas de evidências.

B

( ) Na avaliação do MOPS considerase a estrutura organizacional que administra e opera o aeródromo, bem como o gerenciamento dos riscos, com sistemas e serviços dotados de infraestrutura e processos que desempenhem determinada função para que o processamento de aeronaves e passageiros ocorra em determinado nível de segurança e eficiência.

C

( ) A finalização do processo de certificação é o parecer favorável da área técnica, o qual indica que um operador de aeródromo constituído legalmente e com seus sistemas, serviços e condicionantes acordados pode operar o aeroporto com determinado nível de segurança.

D

( ) As não-conformidades listadas no Relatório da Inspeção Inicial de Certificação são classificadas em dois grandes grupos, as que necessariamente devem ser sanadas para a emissão do certificado e as que podem adotar medidas mitigadoras.

E

( ) É a partir da avaliação da compatibilidade entre a operação da maior aeronave de HOTRAN e as características físicas e operacionais do aeródromo que são definidas as isenções de requisitos, Níveis Equivalentes de Segurança Operacional (NESO) e Compromissos de Correção de Infraestrutura (PAC).

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3236908 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Quanto ao Projeto de Nova Fiscalização Aeroportuária, assinale a afirmativa CORRETA:

A

( ) Seus objetivos não relacionam à necessidade de racionalização do planejamento de ações in loco.

B

( ) Os elementos de Fiscalização são a base para estabelecimento da situação do aeródromo e a priorização da fiscalização.

C

( ) Os novos instrumentos utilizados poderão ter pouca aderência ao arcabouço normativo.

D

( ) A ampliação da disponibilidade de dados e informações da situação dos aeródromos, não é objetivo deste projeto.

E

( ) Um dos objetivos é homogeneizar a atuação nos diversos aeródromos, sem distinções de intensidade de atuação entre os entes regulados, independentemente da situação dos mesmos.