Ao tratar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), face os contratos de transporte aéreo, importante destacar o caráter principiológico da referida norma. Desta forma, de acordo com alguns dos princípios, é possível afirmar:

A respeito de Liberdade de Oferta, marque a alternativa CORRETA.

REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS – RESA.

Os serviços aéreos especializados abrangem, entre outras, as atividades aéreas de:

No que se refere ao processo de concessão de infraestrutura aeroportuária no Brasil, é CORRETO afirmar que:

concessão dos Aeroportos Internacionais de Brasília, Viracopos e Guarulhos está dividida nas seguintes fases: Fase I-A, Fase I-B, Fase I-C e Fase II. A respeito das características dessas fases, avalie as sentenças abaixo e marque a opção CORRETA:

I – No estágio 2 da Fase I-A, cabe à Concessionária constituir o Comitê de Transição e assumir a efetiva operação do aeroporto, passando a arcar com todas as despesas e receitas incidentes sobre as atividades do aeroporto, e à Infraero acompanhar as atividades assumidas pela Concessionária, prestando esclarecimentos e informações necessárias, sendo reembolsada por todos os custos e encargos trabalhistas e previdenciários relacionados aos empregados alocados no aeroporto.

II – Apesar dos contratos de concessão não definirem um projeto específico a ser executado, durante a Fase I-B, os investimentos constam no Plano de Exploração Aeroportuária – PEA, de forma prescritiva, com a especificação da capacidade aeroportuária a ser ampliada, observado os Parâmetros Mínimos de Dimensionamento, os Elementos Aeroportuários Obrigatórios, as Especificações Mínimas de Terminais de Passageiros, os Indicadores de Qualidade de Serviço e normas de segurança exigidas pela ANAC.

III – Na Fase I-C a Concessionária é obrigada a realizar os investimentos necessários para recomposição total do nível de serviço, de forma atender a demanda prevista pela própria Concessionária no Plano de Gestão de Infraestrutura – PGI apresentado à ANAC.

IV – Os investimentos da Fase II se dão mediante o disparo de Gatilhos de Investimentos, que correspondem ao momento que a demanda atinge a capacidade da infraestrutura aeroportuária.

REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS – REA.

Com relação aos parâmetros mínimos de dimensionamento, estabelecidos nos termos do Anexo 2 aos Contratos de Concessão de Aeroportos - Plano de Exploração Aeroportuária (PEA), pode-se dizer que os mesmos visam, basicamente:

Sobre os equipamentos eletrônicos que contêm baterias de íon lítio, tais como, notebooks, celulares e tablets, assinale a alternativa CORRETA:

vigilância continuada na Superintendência de Padrões Operacionais - SPO, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito do Pessoal de Aviação Civil no Brasil, pode-se afirmar que a ANAC NÃO emite licenças, habilitações ou certificados para:

ASPECTOS TÉCNICOS DE OPERAÇÕES E LICENÇAS – OPSPEL.

Analise as assertivas abaixo identificandoas como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, depois assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

I ( ) O processo de certificação de empresa, adotado pela ANAC, possui quatro Fases

II ( ) As EO são efetivas até que a ANAC, suspenda, revogue, casse, ou, de outra forma, encerre o certificado.

III ( ) O RBAC 119 não se aplica às operações conduzidas segundo os RBAC 129, 133 ou 137.

IV ( ) O COA é efetivo até que a ANAC, suspenda, revogue, casse ou de outra forma, encerre as especificações operativas.