Prova Completa: Técnico Administrativo (ANAC - UFRJ

995539 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Técnico Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, assinale a alternativa correta:

A

além do vencimento, nada mais poderá ser pago ao servidor;

B

poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família;

C

não será computado para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado às Forças Armadas;

D

a acumulação de quaisquer cargos públicos é constitucionalmente permitida;

E

o servidor é inimputável penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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995538 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Lei 8.112/1990: RJU

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

A

o regime jurídico instituído pela referida Lei não se aplica aos servidores do Poder Judiciário;

B

os cargos públicos serão criados por ordens de serviço expedidas pela autoridade competente em cada órgão da Administração direta;

C

o gozo dos direitos políticos não é requisito para investidura em cargo público;

D

a reintegração é uma forma de provimento de cargo público;

E

o concurso para cargos públicos de provimento efetivo poderá resumir-se à averiguação de títulos.

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995537 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Técnico Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoVacância

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, no ato da posse:

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995534 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Licitações

Assinale a assertiva incorreta:

A

para a realização de compras pela Administração Pública é indispensável a adequada caracterização de seu objeto;

B

é dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

C

é dispensável a licitação para contratação de impressão de edições técnicas oficiais quando esta atividade for realizada por órgão ou entidade que integre a Administração Pública criado para esse fim específico;

D

o julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes será objetivo e respeitará os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório;

E

o administrador público pode estabelecer e adotar outros tipos de licitação além daqueles previstos na Lei federal n.º 8.666/93, desde que justificadamente demonstrada a pertinência e a adequação à realidade local.

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995532 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Técnico Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

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995531 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Licitações

Assinale a assertiva correta:

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995530 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
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Técnico Administrativo
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Licitações

Em relação à licitação é correto afirmar que:

A

será processada e julgada conforme a conveniência e oportunidade definidas pelo gestor;

B

é dispensável em qualquer hipótese mediante justificativa do gestor;

C

é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas;

D

é dispensável quando houver inviabilidade de competição;

E

autarquias não estão obrigadas a realizar procedimentos licitatórios.

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995528 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, não é correto afirmar que:

A

cargo público é o conjunto de atribuições responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

B

os cargos públicos são, todos eles, sempre acumuláveis, sem restrições.

C

a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial;

D

o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração;

E

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

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995527 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Técnico Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDisposições Preliminares

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, assinale a alternativa correta:

A

a existência de concurso anterior cujo prazo de validade não expirou não impede a abertura de novo concurso público;

B

o servidor perceberá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado;

C

cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

D

o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de parcial dedicação ao serviço, não podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração;

E

a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.