A prestadora de serviços de telecomunicações não pode proceder à divulgação de código de acesso de usuário, caso este o requeira.

O usuário de serviços de telecomunicações goza de liberdade de escolha de sua prestadora de serviços.

exceção do habeas corpus e do mandado de segurança, as a çõe s de execução das decisões do CADE terão preferência sobre as demais demandas.

Se o CADE proferir decisão condenatória contra determinada pessoa jurídica que possua domicílio no estado da Bahia, a execução da referida decisão deverá ser promovida , necessariamente, perante a justiça federal do DF.

A execução de decisão condenatória do CADE pode ser feita por todos os meios, com exceção dos atos que impliquem intervenção na empresa.

A aprovação conferida pelo CADE às avenças firmadas entre particula res poderá ser revista se a decisão tiver base em informações falsas ou enganosas prestadas pe los interessados.

O CADE exerce função preventiva, chancelando contratos firmados entre particulares, que visem limitar ou reduzir as infrações contra a ordem econômica.

Repasto S.A., pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de produção de gêneros alimentícios, praticou atos de concentração econômica no período compreendido entre 5/2/2004 e 6/3/2004. Nesse caso, após o dia 7/3/2009, prescreverá a infração praticada.

O banco Argentorato S.A. praticou ato de abuso de poder econômico e, após procedimento administrativo regular, foi julgado e condenado pelo plenário do CADE. Nessa situação, o banco poderá ser obrigado a publicar o extrato da decisão condenatória em jornal indicado na decisão, em meia página, por dois dia s seguidos, de uma a três semanas consecutivas.

Possuidora de extensa plantação de soja para a consecução de seu objeto social, a empresa Leguminosa S.A. destruiu a sua plantação, sem justa caus a comprovada. Nessa situação, tal ato não configura infração à ordem econômica, uma ve z que a plantação constitui propriedade privada da referida pessoa jurídica e, portanto, é de sua livre disposição.