Proprietários de seis postos de combustíveis situados em uma cidade-satélite do Distrito Federal (DF) combinaram fixar o preço do litro da gasolina em cinco centavos mais barato que o valor praticado nos demais postos do DF. Nessa situação, a conduta não constitui infração à ordem econômica, pois os valores fixados são benéficos aos consumidores.

Ao se verificar prática que constitua infração à ordem econômica, cabe à SDE adotar medidas preventivas para a cessação dos atos, fixando prazo para o cumprimento destas. Caso sejam descumpridas, caberá, exclus ivamente, ao plenário do CADE aplicar a penalidade cabível.

Se determinada pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de venda de produtos cosméticos, praticar atos presumidamente contrários à ordem econômica, caberá à SDE proceder a averiguações preliminares para a instauração de processo administrativo.

O CADE somente pode aplicar penalidades pela prática de atos contrários à ordem econômica, como o abuso do poder econômico e a concorrência desleal, às pessoas dotadas de personalidade jurídica.

O CADE é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Se determinada pessoa jurídica de direito privado for contumaz na prática de atos que atentem contra a ordem econômica, diante desse fato, caberá a conselheiro do CADE tomar medida preventiva no s entido de coibir esses atos. Contudo, esse conselheiro não poderá aplicar qualquer penalidade, caso advenha o descumprimento da medida.

O detentor do cargo de Presidente do CADE não pode exercer profissão liberal.

O Estado é incumbido do dever de regulamentação e fiscalização da atividade econômica e, por essa razão, não pode exercer, diretamente, essa atividade.

Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que deseje exercer atividade econômica deverá, previamente , solicitar autorização ao órgão público competente da unidade da Federação onde estabelecerá seu domicílio.