A aprovação pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de projeto de de c re to legislativo autorizando a execução de dotações constantes na le i orçamentária anual sob condição suspensiva, no caso de subtítulos, convênios, parcelas ou subtrechos em que forem identif ic a dos indícios de irregularidades graves levantados pelo TCU, dependerá de justificação quanto às medidas saneadoras adotadas pelo órgão responsável.

Empenho global é a modalidade de empenho utilizada para empenhar contratos de valores não previamente conhecidos no momento do empenho, pagáveis em parcelas.

As diretrizes orçamentárias para 2004 preceituam que a alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Na c lassificação por categorias econômicas, a receita obtida mediante a cobrança de contribuições sociais deverá ser classificada como receita tributária, ou seja , desdobramento das receitas correntes.

A remuneração das disponibilidades do tesouro nacional deverá ser classificada como receita de capital.

O presidente da República deve enviar ao Congresso Nacional o projeto anua l de LDO até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro. O Congresso Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da legislatura, que não será interrompida sem a aprovação do projeto.

O princípio orçamentário da não-afetação tem como única exceção a previsão constitucional para a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino.

O orç amento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um único orçamento e não mais que um para dado exercício financeiro. Visa-se, com ess e princípio, eliminar a existência de orçamentos paralelos.

É inconstitucional a exclusão de aplicação da Lei n.º 8.666/1993 e suas posteriores alterações ao procedimento de outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicação, uma vez que a Constituição Federal de 1988 determina a estrita observância do procedimento licitatório.

A autorizatária de s erviço público em regime privado pode pre s ta r a mesma modalidade de serviço de telecomunicação, na mesma área, região ou localidade, desde que cumpra as metas fixadas no contrato firmado com a ANATEL.