“Declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. O texto (Bandeira de Mello, 2004) conceitua:

Uma das classificações dos atos administrativos quanto à tipologia procedimental são os chamados provimentos ablatórios, que guardam autoridade, entre outros procedimentos, para:

Os dirigentes das agências reguladoras, qualificados na Lei nº 9.986, de 2000, ocupam cargos comissionados que têm prazo determinado e:

O princípio da autotutela reconhece à Administração, em nome do interesse público, a possibilidade de:

A administração pública, enquanto estrutura governamental e enquanto função, conforme descrito na Constituição Federal, obedece, além de diversos preceitos, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. Este último princípio refere-se:

Na Administração Pública brasileira, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança é denominado:

A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, a introdução de um sistema de mérito para ingresso e promoção no serviço público, a organização de serviços de pessoal e a institucionalização do treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários foram medidas introduzidas:

À relação entre os cidadãos e seus representantes (governantes, administradores públicos, magistrados etc), na defesa do bem comum almejado pela sociedade, dá-se o nome de:

Uma das características da administração pública patrimonialista é:

A coordenação geral de todas as atividades relacionadas ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado,em1995, ficou a cargo: