A Medida Provisória nº 2.228-1/20001, em seu Artigo 39, trata da isenção da CONDECINE para as:

Os critérios de classificação das empresas proponentes de projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, estabelecidos pela Instrução Normativa nº 23, de 28 de janeiro de 2004, da ANCINE, incidem sobre:

A Lei nº 11.652/2008 que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo, e autoriza este Poder a constituir a Empresa Brasil de Comunicação, afirma que essa prestação de serviços deverá observar os seguintes princípios:

I. promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;

II. participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, a partir dos órgãos de classe de técnicos e artistas envolvidos nesses serviços;

III. autoridade do Governo Federal em definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão;

IV. promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;

V. não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual.

Estão corretas as opções:

A Lei nº 10.028/00 em seu Art. 4º diz que é crime de responsabilidade:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, dá-se o nome de:

A conhecida teoria desenvolvida por Richard Musgrave para explicar o papel do setor público na economia diz que, para alocação de recursos à sociedade, os governos realizam três funções clássicas, que são:

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. São considerados recursos disponíveis, desde que não comprometidos, EXCETO:

Amortizações e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, fundos de participação, concessão de empréstimos, ressarcimentos, indenizações, pagamento de inativos, participações acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações financeiras são ações das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. A categoria de programação orçamentária onde se inscreve essa ação é conceituada como:

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento e destinadas a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são denominados créditos adicionais:

O recurso a decretos de contingenciamento que autorizam despesas no limite da receita arrecadada pode ocorrer quando: