A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens a seguir.

No âmbito da ANM, a realização da AIR é aplicável a atos normativos de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos à própria Agência.

A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens a seguir.

A elaboração de uma AIR nível I dispensa a descrição das possíveis alternativas para o enfrentamento do problema regulatório identificado, que deve ser obrigatoriamente realizada apenas a partir da AIR nível II.

No que se refere à estrutura organizacional e ao trâmite de processos da ANM, julgue os itens a seguir.

A ANM será dirigida por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-geral e quatro diretores, que exercerão mandatos de cinco anos, não coincidentes.

No que se refere à estrutura organizacional e ao trâmite de processos da ANM, julgue os itens a seguir.

Em documentos técnicos apresentados à ANM, as coordenadas geodésicas devem ser referenciadas ao Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS 2000).

No que se refere à estrutura organizacional e ao trâmite de processos da ANM, julgue os itens a seguir.

Nos autos minerários, são considerados sigilosos os processos de Certificação Kimberley e os de cobrança de créditos relativos à CFEM.

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue os itens a seguir.

O controle social é definido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública, sendo um importante mecanismo de prevenção e de fortalecimento da cidadania.

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue os itens a seguir.

No regimento interno da ANM devem constar os procedimentos a serem observados nas consultas públicas realizadas no âmbito Agência.

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue os itens a seguir.

No âmbito da ANM, serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão, apenas as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos usuários dos serviços prestados pela Agência.

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue os itens a seguir.

A reunião participativa pode ser aberta ao público ou restrita a convidados, sendo utilizada para a construção de conhecimento acerca de determinada matéria e para o desenvolvimento de propostas a ela relativas.

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue os itens a seguir.

A audiência pública é o meio que possibilita o encaminhamento de contribuições por escrito, em um período definido, podendo tais contribuições ser utilizadas para fins de elaboração da proposta final de ação regulatória.