As agências reguladoras devem disponibilizar, na sua sede e no respectivo site na Internet, quando do início da consulta pública, o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso.

Em relação ao protocolo e às suas atividades, julgue os itens seguintes.

No setor de protocolo, que pode ser físico ou digital, é realizado o controle dos documentos em tramitação, sua assegurando-se sua rápida localização.

Os atos normativos para os quais tenha sido dispensada a elaboração de AIR em razão de urgência serão objeto de avaliação de resultado regulatório (ARR) no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor.

Na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) pode ser adotado na modalidade presencial ou teletrabalho, apesar de permitido que dirigentes máximos dos órgãos diretamente subordinados ao presidente da República tornem obrigatória a modalidade presencial.

As escolas de governo, mantidas pelo Poder Executivo federal, têm o objetivo de promover o desenvolvimento de servidores públicos e gozam de autonomia para decidir sobre a priorização das necessidades de desenvolvimento de competências específicas contidas nos respectivos planos de desenvolvimento de pessoas (PDP).

De acordo com a terminologia arquivística, julgue os itens subsecutivos.

Os arquivos especiais têm, como características comuns, a natureza, a função ou a atividade da entidade produtora.

A opção pelo teletrabalho não pode resultar em aumento de despesa para a administração pública federal.

No ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), o regulador permite que todas as empresas que atuam no setor possam operar com regras diferentes por um período de tempo.

No âmbito da execução e do monitoramento do plano de desenvolvimento de pessoas (PDP), permite-se que os órgãos e as entidades realizem a contratação direta de ações de desenvolvimento, devendo o processo administrativo dessa pactuação ser instruído com a devida justificativa para a contratação da despesa com terceiros.

Acerca dos documentos arquivísticos digitais, julgue os próximos itens.

O documento arquivístico físico é determinado pela organicidade do seu contexto de produção e acumulação, já o documento arquivístico digital, por sua vez, prescinde da organicidade, substituída pelo contexto tecnológico.