O elemento subjetivo que define a efetiva participação do Estado na execução do serviço é indispensável para que este seja configurado como serviço público.

O princípio da continuidade do serviço público tem como principal característica autorizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.

A readaptação é a forma de provimento de cargo público pela qual o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade em razão de junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e esse retorno pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

Atualmente, não mais se admite a presunção do periculum in mora para deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, restando superada a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

A ordem de indisponibilidade de bens deve recair, prioritariamente, sobre as contas bancárias do acusado, por se tratar de bem de maior liquidez.

O dolo é elemento necessário para a configuração de um ato de improbidade administrativa, logo, o mero exercício da função por um agente público, sem que haja a comprovação da prática de um ato doloso com um fim ilícito, afasta a responsabilidade do agente pela prática de determinado ato de improbidade administrativa.

Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.

Na cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por motivo de descumprimento de condições que deveriam continuar a ser atendidas pelo destinatário do ato.

De acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, nos quais haja o pagamento de vantagem considerada irregular pela administração pública, o prazo decadencial do direito de a administração pública anular o ato renova-se a cada pagamento indevido.