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Tendo como referência as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens que se seguem.
A proteção de dados assegurada pela LGPD abrange apenas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas entre particular e o poder público.
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A respeito de gestão pública, julgue os itens subsecutivos.
As agências reguladoras fazem parte da administração direta e são consideradas autarquias em regime especial.
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No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Caracterizada pelo planejamento, a fase homologatória do procedimento licitatório deve ser compatibilizada com as leis orçamentárias.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANM
A respeito de gestão pública, julgue os itens subsecutivos.
A classificação programática da despesa pública é estruturada com base em programas e suas respectivas ações.
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Julgue os itens subsequentes, relativos à gestão de projetos e processos.
Programas consistem em conjuntos de projetos gerenciados de forma unificada.
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Julgue os itens subsequentes, relativos à gestão de projetos e processos.
O diagrama de Pareto é uma ferramenta usada para representar causas e efeitos associados a um processo.
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Considerando as regras estabelecidas no Código de Ética da ANM, instituído pela Instrução Normativa ANM n.º 18/2023, julgue os itens a seguir.
O servidor da ANM é proibido de prestar informação sobre matéria que não seja de sua competência específica.
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Julgue os itens subsequentes, relativos à gestão de projetos e processos.
Na gestão de projetos, define-se como principal saída o “entregável”, termo que pode se referir, por exemplo, a produtos físicos e informações.
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Julgue os itens subsequentes, relativos à gestão de projetos e processos.
A trilogia de Juran é uma ferramenta de gestão de processos utilizada para a promoção da melhoria contínua por meio da garantia de previsibilidade dos processos.
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Julgue os itens seguintes, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.
O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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