Prova Completa: Analista Administrativo - Direito (ANM - MOVENS

2385094 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

Provas:

Analista Administrativo - Direito
Provas ×

Acerca da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, e da Lei n.º 6.567/1978, que dispõe sobre o regime especial para a exploração e o aproveitamento das substâncias minerais, assinale a opção correta.

A

É considerada área indispensável à segurança nacional a faixa interna de 250km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como faixa de fronteira.

B

O licenciamento para a exploração de substâncias minerais abrange qualquer substância mineral útil não licenciada inicialmente, mas que venha a ser encontrada durante a exploração, sem necessidade de comunicação da descoberta ao DNPM.

C

Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso.

D

Toda vez que existir interesse para a segurança nacional, a União deverá concorrer com o custo integral para a construção de obras públicas a cargo dos municípios que sejam totalmente abrangidos pela faixa de fronteira.

E

Tratando-se de aproveitamento de jazida situada em imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito público, o licenciamento será concedido independentemente do seu prévio assentimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2385093 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

Provas:

Analista Administrativo - Direito
Provas ×

Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

A respeito das ações judiciais relacionadas ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

A

As ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços serão propostas no domicílio do réu.

B

Na hipótese em que o CDC autoriza a execução coletiva, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, a ação deverá ser arquivada definitivamente.

C

Nas ações coletivas previstas no CDC não haverá adiantamento de custas e emolumentos, ficando o adiantamento dos honorários periciais a cargo do réu.

D

No âmbito da defesa do consumidor, para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

E

Tratando-se de danos de âmbito nacional ou regional, a competência será do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2385091 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

Provas:

Analista Administrativo - Direito
Provas ×

RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

Segundo o regime geral de previdência social e os benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

A

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.

B

Considera-se empregador doméstico a pessoa ou família que admite a seu serviço, com ou sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

C

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

D

O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições.

E

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições facultativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2385090 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

Provas:

Analista Administrativo - Direito
Provas ×

Ordem SocialSeguridade Social

A respeito das disposições constitucionais relativas à seguridade social, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF/1988, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, sendo certo que essa norma não se aplica aos regramentos dos planos privados.

B

É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.

C

O julgamento pela ilegalidade do pagamento do benefício previdenciário importa na obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, ainda que de boa-fé.

D

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, sendo certo que, uma vez concedido pela autoridade competente tal benefício, há direito adquirido por parte da beneficiária de manter a referida isenção enquanto desempenhar suas atividades.

E

Segundo a jurisprudência do STF, é vedada a cobrança de contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade, uma vez que não haverá nova aposentadoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2385088 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

Provas:

Analista Administrativo - Direito
Provas ×

Remuneração e SalárioTrabalho noturno

No que concerne aos diversos institutos de direito do trabalho, assinale a opção correta.

A

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, excluindo-se a integração desse período ao seu tempo de serviço. No entanto, o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, não está sujeito a contribuição para o FGTS.

B

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, só poderão ser concedidas férias coletivas a determinados estabelecimentos ou setores da empresa, sendo vedada a concessão a todos os empregados.

C

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência não tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

D

Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, exceto as que não tenham representação sindical, quando provocados, podem justificadamente recusar-se à negociação coletiva.

E

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna, sendo certo que o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2385086 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

Provas:

Analista Administrativo - Direito
Provas ×

Ordem Econômica e Financeira

Em relação às finanças públicas na Constituição Federal de 1988 e à ordem constitucional econômica, assinale a opção correta.

A

As normas orçamentárias, por serem de efeitos concretos, não se submetem ao controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

B

Em qualquer situação, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

C

Medida provisória que abre crédito extraordinário se exaure no ato de sua primeira aplicação.

D

O princípio da universalidade em matéria orçamentária exige que todas as receitas sejam previstas na lei orçamentária, sem possibilidade de qualquer exclusão.

E

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, será regulado por leis delegadas, sendo certo que a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram será disciplinada por decreto presidencial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2385085 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

Provas:

Analista Administrativo - Direito
Provas ×

No tocante aos diversos institutos de direito comercial, assinale a opção correta.

A

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

B

Ainda que comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, não é título hábil para instruir pedido de falência.

C

O empresário casado pode, desde que mediante outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, estando impedido, no entanto, de gravá-los de ônus real.

D

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.

E

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano, estando sujeitos à recuperação judicial apenas os créditos vencidos existentes na data do pedido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2385084 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

Provas:

Analista Administrativo - Direito
Provas ×

Jurisprudência

Em relação à obrigação e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

B

A compensação de crédito tributário pode ser deferida em ação cautelar, antecipatória ou medida liminar, desde que haja o ajuizamento da ação judicial no prazo de até trinta dias após o lançamento.

C

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

D

De acordo com a jurisprudência do STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, imóveis ou títulos da dívida pública.

E

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que regularmente declarados, ainda que pagos a destempo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2385083 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

Provas:

Analista Administrativo - Direito
Provas ×

Jurisprudência

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A

A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas e transgressão ao postulado da não surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária.

B

A redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido, devendo ser observado, nessas hipóteses, o princípio da anterioridade tributária.

C

Conforme a jurisprudência consolidada do STF, decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

D

O STF fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

E

Segundo entendimento do STF, pode o contribuinte furtar-se à exigência tributária sob a alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida.