Prova Completa: Analista Administrativo - Direito (ANM - MOVENS

2385081 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

Acerca da execução, assinale a opção correta.

A

A liquidação por arbitramento será realizada quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

B

A liquidação de sentença por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

C

É incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

D

É provisória a execução de título extrajudicial, quando pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

E

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

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2385080 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação aos institutos da prescrição e das obrigações, assinale a opção correta.

A

A renúncia da prescrição pode se dar apenas de forma expressa e só valerá se for feita sem prejuízo de terceiro e depois que a prescrição se consumar.

B

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

C

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, sendo certo que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição civil independente da respectiva sentença definitiva.

E

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, não sofrerá o credor a perda, devendo ser integralmente indenizado.

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2385079 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Jurisprudência

A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo ad quem da pensão devida aos filhos menores em decorrência do falecimento do genitor deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e um anos de idade, quando se presume concluída sua formação.

B

Em caso de acidente de trânsito com vítima, não deve ser deduzido do quantum indenizatório judicialmente fixado o valor do seguro obrigatório, o que não se pode dizer quanto ao seguro de vida em grupo, por se tratar de relação jurídica diversa.

C

No caso de pais separados, ocorrendo acidente de trânsito com veículo dirigido por menor, afasta-se a responsabilidade presumida exclusiva daquele que detenha a guarda do filho, pois ambos são solidariamente responsáveis nesse caso.

D

Aquele que foi lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.

E

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, sendo admissíveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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2385078 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Jurisprudência

Quanto aos atos e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é unânime quanto à natureza jurídica do ato que concede aposentadoria a servidor público, classificando-o como ato complexo na medida em que se perfaz com a manifestação do órgão concedente, em conjunto com aprovação do Tribunal de Contas a respeito da legalidade do ato.

B

A lotação consubstancia ato administrativo típico de competência privativa da Administração Pública, sendo certo que, na omissão da lei, não se entende amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Executivo, no interesse do serviço, dentro do quadro a que pertencem.

C

Funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público a regra que estipula o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos viciosos, sejam eles nulos ou anuláveis, e permitindo, a contrario sensu, a manutenção de sua eficácia, após o transcurso do interregno quinquenal, mediante a convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a situações típicas e extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício.

D

O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.

E

O poder hierárquico refere-se às relações entre a administração e seus agentes, traduzindo-se no poder-dever de punir internamente os agentes públicos que cometam infrações funcionais.

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2385077 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Jurisprudência

Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

A

A divisão de imóvel rural em frações que configurem médias propriedades rurais, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, ainda que antes da edição do decreto presidencial, não impede a desapropriação para fins de reforma agrária.

B

A regra constitucional que submete as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas as elide da exigência de prévio concurso público para a contratação de seus empregados.

C

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo público sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, ainda que o cargo integre a carreira na qual o servidor estava anteriormente investido.

D

Em respeito ao princípio da legalidade, a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibir essa prática, uma vez que a norma constitucional que o proíbe possui eficácia limitada.

E

O STF fixou entendimento no sentido de que a norma constitucional que trata do acesso aos cargos públicos por estrangeiros é preceito dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos; sendo assim, não autoaplicável.

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2385076 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

A

Defensoria Pública é um instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça. Apesar de desempenhar um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, em casos excepcionais, seus agentes podem ser contratados em caráter precário.

B

O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo a violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus, podendo, ainda, utilizar desse remédio constitucional para veicular pretensão que favoreça a acusação.

C

O Poder Judiciário não tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque esta é matéria que se insere no âmbito da lei complementar de cada unidade da federação.

D

Por caracterizar afronta ao direito de moradia, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que, quando da inadimplência por parte do locatário, autorizava a penhora do imóvel residencial daquele que assume a condição de fiador em contrato de locação.

E

Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

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2385075 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Jurisprudência

Em relação à organização do Estado, ao sistema tributário nacional e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto, em razão da característica sui generis do modelo de administração daquela unidade da federação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.

B

A eleição de governador de estado-membro está vinculada, em função de expressa determinação constitucional, ao modelo de eleição do presidente da República, que se aplica às eleições ordinárias e populares realizadas para a seleção do chefe do Poder Executivo estadual e à hipótese de escolha suplementar pelo próprio Poder Legislativo, no caso excepcional da dupla vacância.

C

É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro, uma vez que não há, nesse caso, distinção entre empresas nacionais.

D

O STF tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações em que a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi, e no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, impossibilita que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre estados e entidades federais.

E

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida pela Constituição Federal de 1988 às referidas entidades, uma vez que, em matéria de renúncia fiscal, a interpretação da legislação deve seguir a linha restritiva.

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344615 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Biblioteconomia
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - Direito
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Analista Administrativo - Gestão de Pessoas
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Analista Administrativo - Gestão Institucional
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Analista Administrativo - Manutenção Predial
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Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
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Especialista em Recursos Minerais - Desenvolvimento e Economia
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Especialista em Recursos Minerais - Engenharia de Minas
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia e Mineração
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Especialista em Recursos Minerais - Química
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Especialista em Recursos Minerais - Tecnologia da Informação
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)

A respeito das Leis n.º 9.605/1998 e 9.055/1995, assinale a opção correta.

A

A conduta criminosa que consiste em causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, admite a modalidade culposa.

B

A simples conduta de pichar ou grafitar monumento urbano não é típica, sujeitando o infrator apenas ao pagamento de multa, a ser aplicada no âmbito administrativo e proporcional ao dano provocado.

C

Consideram-se fibras naturais e artificiais as comprovadamente benéficas à saúde humana.

D

É expressamente proibido o trabalho em locais onde os trabalhadores estejam expostos ao asbesto/amianto da variedade crisotila, não existindo, nesse caso, limites de tolerância.

E

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve ser encerrado em quinze dias para o pagamento de multa, contados da data da infração.

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344614 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Biblioteconomia
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - Direito
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Analista Administrativo - Gestão de Pessoas
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Analista Administrativo - Gestão Institucional
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Analista Administrativo - Manutenção Predial
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Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
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Especialista em Recursos Minerais - Desenvolvimento e Economia
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Especialista em Recursos Minerais - Engenharia de Minas
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia e Mineração
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Especialista em Recursos Minerais - Química
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Especialista em Recursos Minerais - Tecnologia da Informação
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Acerca da Lei n.º 11.685/2008, assinale a opção correta.

A

As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na obtenção da permissão de lavra garimpeira nas áreas nas quais estejam atuando, quando a ocupação tenha ocorrido em áreas requeridas, com prioridade, até a data de 20 de julho de 1989.

B

As jazidas cujo título minerário esteja em processo de baixa no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, e que, comprovadamente, contenham, nos seus rejeitos, minerais garimpáveis que possam ser objeto de exploração garimpeira, não poderão ser tornadas disponíveis às cooperativas de garimpeiros.

C

É proibida ao garimpeiro a comercialização da sua produção diretamente com o consumidor final, ainda que comprove a titularidade da área de origem do minério extraído.

D

O garimpeiro que tenha contrato de parceria com o titular de direito minerário deverá comprovar a regularidade de sua atividade na área titulada mediante apresentação de cópias autenticadas do contrato e do respectivo título minerário, devidamente averbados no DNPM.

E

Os garimpeiros realizarão as atividades de extração de substâncias minerais garimpáveis mediante contrato de parceria, por instrumento público, sem necessidade de registro em cartório.

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344613 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Direito
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Legislação EspecialLei 8.176/1991: Crimes contra a Ordem Econômica

Em relação às Leis n.º 8.176/1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, e n.º 7.766/1989, que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário, assinale a opção correta.

A

A base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é o preço de aquisição do ouro, ainda que fora dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da venda.

B

A lei que define os crimes contra a ordem econômica possui caráter transitório com efeitos ultrativos.

C

O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sendo certo que a alíquota desse imposto será de 1%.

D

O fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é a venda final do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada.

E

Os crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei n.º 8.176/1991, quando praticados na modalidade culposa, terão suas penas reduzidas pela metade.