O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, compõe-se de Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo(a) ,dentre cidadãos com mais de anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Preenche corretamente as lacunas a opção:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os Tribunais Superiores têm jurisdição:

A Lei 10.520/2002, por tratar de assunto similar, tem identificação direta e sofre influência das normas editadas pela Lei:

A respeito da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que a (o):

Com relação à discricionariedade, a doutrina define que “a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, toda válidas para o direito” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 14ª edição, São Paulo, Ed. Atlas, 2002).

Diante desse conceito, pode-se concluir que os elementos do ato administrativo em que a discricionariedade costuma se fazer mais presente são:

Sobre o regime jurídico e as características gerais das autarquias, é correto afirmar que:

Enquadram-se no conceito de contrato administrativo os contratos:

I – de prestação de serviços à Administração;

II – relativos à prestação de serviços públicos;

III – relativos ao exercício do domínio sobre bens públicos;

IV – concernentes ao exercício de função pública em caráter temporário e excepcional, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal.

Estão corretos:

A Lei Orçamentária Anual – LOA obedecerá à orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e compreenderá os orçamentos:

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento e classificam-se em:

Segundo o artigo 2º da Lei 4.320/64, o orçamento público obedece aos princípios de: