Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue o item a seguir.

Diante da extinção da concessão, há previsão legal para que o concessionário faça, por sua conta exclusiva, os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue o item a seguir.

Nos contratos de concessão, a definição do bloco objeto da concessão é classificada como uma cláusula cogente.

Julgue o item a seguir, referente à modalidade de dispensa e inexigibilidade.

É inexigível a licitação nos casos em que a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue o item consecutivo.

De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, nos instrumentos contratuais, é vedado caracterizar o objeto exclusivamente como mão de obra.

Julgue o próximo item, relativo à licitação pública.

Ressalvados os casos específicos na legislação, obras, serviços, compras e alienações, quando contratadas com terceiros, serão realizadas mediante processo de licitação pública, regidas pelos princípios da legalidade e da isonomia.

Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa.

Com base na situação hipotética acima, julgue o item subsequente, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.

A eventual ação de improbidade administrativa e a de ressarcimento ao erário contra Luciana prescreverão em cinco anos, a contar do conhecimento do fato.

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue o item a seguir.

Cabe à União celebrar e fazer a gestão dos contratos de partilha de produção, os quais poderão ser celebrados diretamente com a PETROBRAS ou com empresas privadas, mediante licitação, em qualquer modalidade prevista em lei.

Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue o item subsequente.

A transferência e a ascensão são exemplos de mecanismos ágeis e seguros de provimento em cargo público da administração federal.

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue o item subsequente.

A construção e a ampliação de distritos industriais são consideradas para fins de utilidade pública, podendo levar à desapropriação de bem imóvel.

Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.

Considere que o diretor de determinada agência reguladora tenha prolatado ato administrativo contra um servidor efetivo, cuja culpa foi aferida em processo regular, cominando-lhe pena de suspensão. Nessa situação, verifica-se evidente manifestação do poder hierárquico da administração pública.