No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item subsequente.

Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é inexigível a licitação para contratar empresa de notória especialização para a realização de curso.

No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue o item subsecutivo.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não influencie na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem direito à remuneração, prorrogável por igual prazo, findo o qual cessarão seus efeitos, caso já tenha sido concluído o processo.

Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue o item que se segue.

Só se justifica a rescisão unilateral por inadimplemento com culpa a subcontratação total.

Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue o item que se segue.

A doutrina do direito destaca a divergência sobre a existência ou não de contrato administrativo. Aqueles que defendem a existência, fazem isso com base na igualdade entre as partes, a autonomia da vontade e a força obrigatória das convenções.

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.

É possível interpor recurso das decisões administrativas, por razões de legalidade e de mérito.

No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue o item subsecutivo.

No processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, existindo o risco iminente, a administração pública poderá tomar todas as providências acauteladoras, desde que a decisão seja motivada e que haja prévia manifestação do interessado.

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue o item seguinte.

O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repressiva, já que se refere a atos de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue o item seguinte.

Como atributo do poder de polícia, há a discricionariedade que, porém, esbarra nas limitações impostas pela norma.

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue o item seguinte.

A doutrina divide o atributo de autoexecutoriedade do poder de polícia em exigibilidade e executoriedade, sendo que, na exigibilidade, a administração utiliza meios diretos de coação, como, por exemplo, a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto as multas de trânsito não forem pagas.