Compete ao presidente da República, ao conselho diretor da agência reguladora e ao procurador-geral federal a distribuição de cargos de procurador federal nas procuradorias das agências reguladoras.

O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora será nomeado pelo presidente da República entre os integrantes do conselho diretor ou da diretoria, respectivamente.

As agências reguladoras, no exercício de sua autonomia, poderão desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, inclusive cadastro e pagamento.

A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual, para o alcance das metas institucionais. Em decorrência do resultado da avaliação institucional, incidirá sobre o maior vencimento básico do cargo ou função um percentual de 15%.

A formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulamentação são atribuições comuns dos cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e dos técnicos em regulamentação de saúde suplementar.

elaboração de normas para a regulamentação de mercado são atribuições específicas dos cargos de nível superior de especialista em regulamentação de saúde suplementar.

Salvo as exceções admitidas em lei, é defeso aos dirigentes das agências reguladoras, assim como aos ocupantes de cargos comissionados, e aos requisitados, o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresas, ou direção político-partidária.

A gestão de competência basicamente é a adequação das contribuições e valores de cada integrante para o sucesso organizacional.

A gestão por competência é um programa sistematizado e desenvolvido para definir perfis profissionais que proporcionem maior produtividade e adequação ao negócio, tendo como base certos critérios mensuráveis objetivamente.

As competências básicas são aquelas entendidas como as essenciais para o desempenho de uma atividade. Portanto, a busca pela agregação de novas competências via captação de empregados ou treinamento dos já efetivos, por exemplo, inviabiliza a gestão de competências pois leva a organização a gastar recursos sem a contrapartida da obtenção de satisfação das necessidades reais desta.