Acerca dos aspectos relativos ao ressarcimento ao SUS, em decorrência de atendimentos ocorridos em favor dos beneficiários de plano de saúde, julgue o item seguinte.

A obrigação das operadoras de plano de saúde de ressarcimento ao SUS alcança as situações em que o beneficiário do plano esteja no período de carência contratual ou seja atendido fora da área de abrangência geográfica do contrato.

Em relação à articulação institucional da ANS perante os órgãos do sistema nacional de defesa do consumidor, julgue o item a seguir.

A articulação institucional da ANS com os órgãos de defesa do consumidor, a exemplo da Defensoria Pública e da Secretaria Nacional do Consumidor, está, atualmente, a cargo da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos que, para esse fim, implementou o Programa Parceiros da Cidadania.

Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir.

As normas consumeristas visam proteger exclusivamente os direitos individuais do consumidor, considerada a posição de vulnerabilidade do indivíduo na esfera social.

Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir.

O marco regulatório da saúde suplementar, influenciado pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza principiológica deste, promoveu a limitação da autonomia das operadoras, a vedação da discriminação de consumidores, além da definição dos critérios de reajuste e de mudança de faixa etária.

Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir.

O texto constitucional atual inseriu o direito do consumidor na categoria dos direitos fundamentais, de caráter irrenunciável e irredutível, alçado, inclusive, à condição de cláusula pétrea.

Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir.

No caso de haver conflito entre as normas do marco regulatório da saúde suplementar (Lei n.º 9.656/1998) e as veiculadas no Código de Defesa do Consumidor, prevalecem as disposições desse código, dada a sua matriz constitucional.

Acerca dos assuntos inerentes ao termo de compromisso de ajuste de conduta (TCAC), julgue o próximo item.

O TCAC é considerado um instrumento alinhado à teoria da regulação responsiva uma vez que tem como consequência positiva o aprimoramento da governança da ANS e reforça a concepção de comando e controle preconizada pelo Estado.

Acerca dos assuntos inerentes ao termo de compromisso de ajuste de conduta (TCAC), julgue o próximo item.

A cessação da prática que estiver sob apuração no processo administrativo sancionador e a correção de irregularidades são cláusulas que devem constar obrigatoriamente nos TCAC.

Acerca dos assuntos inerentes ao termo de compromisso de ajuste de conduta (TCAC), julgue o próximo item.

Caso a compromissária comprove o cumprimento regular do termo de ajuste de conduta (TAC) e haja a concordância do diretor de fiscalização, a diretoria colegiada também deverá concordar com o cumprimento e realizar o arquivamento do processo sancionador vinculado ao TCAC.

Julgue o item subsequente, que versam sobre ações de fiscalização.

As ações de fiscalização planejada (AFP), fundamentadas em princípios da regulação responsiva, sem prejuízo de aplicação de sanções, possibilitam a correção e o aperfeiçoamento de processos operacionais e favorece a redução do volume de entrada de reclamações junto à ANS.