Prova Completa: ATCI - Direito (ANS - FUNCAB

621495 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Licitações

Em matéria de contrato administrativo é correto afirmar que:

A

uma das formas de inexecução de um contrato administrativo, o fato do príncipe, mesmo sem afetar cláusula contratual de forma direta, acaba por desequilibrar a equação econômico-financeira desse contrato.

B

assiste à Administração a prerrogativa de fazer alterações de forma unilateral e direta, principalmente quanto às cláusulas econômicas, como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro desse contrato.

C

em havendo atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração ao contratado, este poderá suspender a execução do serviço, salvo em caso de calamidade pública, até que seja normalizada a situação.

D

o contratado poderá rescindir unilateralmente o contrato pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, que venha a afetar o equilíbrio econômico-financeiro inicial, tornando impossível a execução do pactuado.

E

para resguardar o interesse público, a Administração tem a prerrogativa de exigir que o contratado apresente garantia para o cumprimento do contrato, podendo, inclusive, fazer a imposição de determinada modalidade.

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621493 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Segundo a disciplina dos serviços públicos, marque a alternativa correta.

A

De acordo com a moderna fisionomia do serviço público, apenas aquelas atividades desempenhadas por órgãos públicos podem ser classificadas como serviço público.

B

A delegação de certos serviços tipicamente públicos aos particulares descaracteriza a natureza pública do serviço delegado.

C

Os hospitais e escolas privados prestam serviços que, constitucionalmente, foram atribuídos ao Estado, razão pela qual, não obstante serem prestados por particulares, são considerados prestação de serviço público.

D

Gestão associada e convênios administrativos são sinônimos e significam, normalmente, acordos de caráter plurilateral, em que há, de um lado, Poder Público, e de outro, entidades privadas.

E

É lícito que a lei que regula a desestatização, editada por determinado ente federativo, vede a aquisição de ações ou cotas da sua entidade, por empresas vinculadas a ente federativo diverso.

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621489 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA.

A

Os atos administrativos não se confundem com atos da administração. Atos da administração são a forma de atuação genérica do Poder Público, englobando o ato unilateral, o ato bilateral, e o ato multilateral ou complexo.

B

Os atos praticados por agente de fato podem ser declarados válidos perante terceiros de boa-fé em razão do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

C

É plenamente possível o controle judicial de atos administrativos, tanto vinculados, quanto discricionários.

D

O ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, para, simultaneamente, com a autoridade delegada, exercer as funções delegadas.

E

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

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621481 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

São deveres dos servidores públicos:

A

cumprir todas as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, cuja responsabilização caberá integralmente à autoridade que expedir tal ordem.

B

atender ao público com presteza, expedindo certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, ressalvando-se as informações protegidas por sigilo.

C

levar ao conhecimento do superior hierárquico informações acerca de todos os atos regulares ou irregulares que forem praticados pelos demais servidores da repartição pública.

D

atuar junto a repartições públicas, na condição de procuradores ou intermediários, salvo nos casos legalmente permitidos, como na assistência de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

E

a representação contra legalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando-se ao acusado o direito à ampla defesa e contraditório.

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621478 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em tema de concessões de serviços públicos é correto afirmar que:

A

concessão de serviço público precedida de execução de obra pública será objeto de prévia licitação para a delegação do serviço público a título precário.

B

o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem.

C

a intervenção não tem prazo determinado, devendo perdurar enquanto persistirem os motivos que a justificaram.

D

desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão. Contudo, a outorga da subconcessão será sempre precedida de concorrência.

E

as cláusulas relativas aos bens reversíveis são facultativas nos contratos de concessão.

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621477 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A conduta omissiva e culposa do agente público pode configurar ato de improbidade administrativa.

B

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

C

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após a ocorrência do ato de improbidade.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

A representação que não contenha a qualificação do representante deve, segundo a Lei nº 8.429/1992, ser rejeitada pela autoridade administrativa.

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621474 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta, quanto à improbidade administrativa.

A

A suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública são algumas das consequências, previstas na Constituição Federal, pela prática de atos de improbidade administrativa.

B

Os atos de improbidade administrativa têm natureza criminal.

C

A possibilidade de responsabilização dos agentes públicos por improbidade administrativa não depende de prévia previsão legal das condutas ilícitas.

D

A caracterização do ato de improbidade administrativa só ocorre se o agente público agir com dolo.

E

A Constituição Federal não admite que a lei estabeleça gradação da sanção a ser aplicada pela prática de atos de improbidade administrativa.

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621473 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Administração
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ATCI - Contabilidade
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ATCI - Direito
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ATCI - Saúde
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ATCI - TI/Governança
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ATCI - TI/Infraestrutura, Segurança e BD
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ATCI - TI/Sistemas de Informações
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A

é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

B

não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.

D

o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

E

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

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621470 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Julgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação.

II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.

IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito.

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621467 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que:

A

a decisão penal condenatória sempre implica em reflexo na esfera civil da Administração, já que o fato gerador do ilícito penal também se caracteriza como um ilícito civil.

B

o servidor absolvido na esfera penal por insuficiência de provas deverá ser reintegrado na esfera administrativa em função do chamado resíduo administrativo.

C

o servidor que receber a penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão, em havendo revisão do processo disciplinar que o condenou, deverá ser reintegrado ao cargo.

D

repercutirá na esfera administrativa a absolvição penal do servidor por negativa de materialidade, não prevalecendo o chamado resíduo administrativo.

E

o servidor submetido a processo administrativo poderá ser afastado preventivamente de seu cargo, com suspensão de sua remuneração por até 60 (sessenta) dias.