Questões do Concurso ANS - FUNCAB

621515 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são pessoas de direito público externo.

B

As agências reguladoras, como fundações de regime especial, podem exercer típico poder de polícia e impor limitações administrativas.

C

As autarquias integram a Administração Pública Indireta do ente criador, no entanto, em razão da autonomia financeira e administrativa, não estão sujeitas a controle externo por parte do ente que as criou.

D

As autarquias têm a sua instituição autorizada somente por lei específica.

E

São prerrogativas autárquicas, dentre outras, a imunidade tributária, a impenhorabilidade de bens e rendas e a inscrição de seus créditos como dívida ativa.

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621514 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Com relação ao Poder de Polícia, pode-se afirmar corretamente que:

A

devido ao atributo da autoexecutoriedade de que goza a Administração Pública, esta poderá valer-se da força, se assim for preciso, para fazer cumprir a ordem administrativa.

B

a atuação desse poder será sempre exercida de forma discricionária, podendo o administrador optar por agir de forma a abolir ou apenas limitar as liberdades individuais.

C

nas sanções impostas por meio de multa, na fixação de seus valores, o administrador deve efetuar uma proporcionalização punitiva, de modo a adequá-las à natureza da infração.

D

tal poder é indelegável a iniciativa privada por expressa determinação constitucional, haja vista tratar-se de atividade típica do Estado.

E

o exercício desse poder pela Administração enseja a cobrança de tarifa do cidadão, pela efetiva fiscalização dos estabelecimentos comerciais, prevenindo danos à população.

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621512 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Administração
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ATCI - Contabilidade
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ATCI - Saúde
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ATCI - TI/Governança
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ATCI - TI/Infraestrutura, Segurança e BD
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ATCI - TI/Sistemas de Informações
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.

A

A presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ser contestada perante o Poder Judiciário.

B

A autoexecutoriedade do ato administrativo aplica-se à cobrança de multas e tributos.

C

A exegibilidade dos atos administrativos perante os administrados depende de prévia decisão judicial.

D

Ao editar ato administrativo, cabe à Administração comprovar sua conformidade legal, sob pena de invalidade do ato.

E

A imperatividade é atributo segundo o qual o ato administrativo pode se impor mesmo contra a vontade do destinatário.

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621510 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atividade Técnica de Suporte - Administração ou Contabilidade
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Atividade Técnica de Suporte - Saúde
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Assinale a alternativa que representa característica comum às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista da União.

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621509 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca da investidura em cargo público, é correto afirmar que:

A

nos cargos públicos de provimento efetivo ocorrerá a investidura pela nomeação do servidor.

B

dispõe a Lei Federal que a nomeação nos cargos comissionados ocorrerá para cargos de confiança vagos, inclusive na condição de interino.

C

dispõe a Lei Federal que a investidura em cargo público pode ocorrer em caráter efetivo, em comissão e em caráter transitório.

D

a readaptação é a forma de investidura do servidor em cargo anteriormente ocupado decorrente de sua inabilitação em estágio probatório.

E

a posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do seu ato de provimento.

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621508 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

Segundo os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

São elementos do ato administrativo a competência, finalidade, modalidade, formação e objeto.

B

Os atos administrativos vinculados não admitem revogação.

C

Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

D

São atributos do ato administrativo a irretroatividade , indisponibilidade e imprescritibilidade.

E

A teoria dos motivos determinantes não é aceita pelo direito brasileiro

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621506 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Havendo falha na fiscalização por parte do poder concedente , haverá exclusão da responsabilidade da concessionária pelos danos causados ao particular.

B

Uma das formas de extinção da concessão, a encampação consiste na retomada do serviço público pelo poder concedente ao fim do contrato ou por acordo entre concedente e concessionário.

C

As concessões somente podem ser outorgadas por prazo determinado, muito embora não haja na Lei nº 8.987/1995 a previsão acerca do limite de prazo.

D

A caducidade é a extinção da concessão por iniciativa da concessionária, motivada pelo descumprimento dos termos do contrato por parte do poder concedente.

E

A concessão administrativa, modalidade de parceria público-privada, tem como característica o recebimento de recursos decorrentes do pagamento de tarifas pelos usuários, bem como de contraprestação pecuniária paga pelo poder concedente.

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621505 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A teoria adotada pela Constituição Federal para regular a responsabilidade civil do Estado chama-se:

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621504 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Licitações

De acordo comos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, exceto quanto ao que o contratado houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

B

Não há previsão legal para a rescisão amigável dos contratos administrativos, mas tão somente a rescisão judicial e a unilateral.

C

O adjudicatário pode recusar -se injustificadamente em assinar o contrato, semque isso o sujeite a qualquer penalidade, na medida emque ainda não há contrato firmado entre ele e a Administração Pública.

D

As causas de rescisão podem estar previstas em cláusulas facultativamente inseridas no contrato, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 já traz sua previsão.

E

Para se valer das cláusulas exorbitantes, a Administração Pública precisa obter a anuência do contratado ou autorização judicial.