Sobre o Decreto nº 12.527/2012 (acesso à informação), indique quais das afirmativas abaixo são corretas:

I. A classificação da informação, quanto ao grau e prazo de sigilo, é imprescindível à segurança da sociedade.

II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas podem ser consideradas como ultrassecreta, secreta e atípica.

III. As informações podem ser classificadas em 2 níveis de violabilidade.

Assinale a alternativa correta.

A atividade da Administração Pública, que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades em razão de interesse público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, corresponde ao exercício do poder:

Em tema de concessões de serviços públicos é correto afirmar que:

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o Decreto nº 7.174/2010, indique qual(is) da(s) afirmativa(s) abaixo é(são) correta(s):

I. No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.

II. Nas licitações do tipo técnica e preço, a nova proposta será exclusivamente em relação ao preço e deverá ser suficiente para que o licitante obtenha os pontos necessários para igualar ou superar a pontuação final obtida pela proposta mais bem classificada.

III. Nas licitações do tipo técnica e preço, os licitantes, cujas propostas não tenham obtido a pontuação técnica mínima exigida, poderão exercer a preferência.

Um superior hierárquico aplica uma pena de suspensão ao servidor público que cometeu uma infração. Isso é a expressão do poder:

Assinale a alternativa correta, quanto à improbidade administrativa.

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

“Inserção no processo administrativo de um novo documento protocolado, que deverá ser executada diretamente pela Unidade Protocolizadora interessada mediante determinação, por despacho, de seu dirigente."

Assinale a alternativa a que se refere o procedimento do texto acima.

Sobre a prestação de serviços públicos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as afirmativas abaixo:

I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.

II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.

III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.

IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.

Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s):