Questões do Concurso ANS - FUNCAB

621502 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atividade Técnica de Suporte - Administração ou Contabilidade
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Atividade Técnica de Suporte - Saúde
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Licitações

Nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Em relação às compras da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o edital, embora seja o documento de referência do processo licitatório, não vincula o agente público, que poderá deixar de observá-lo, se julgar a medida de interesse público.

B

a licitação terá caráter sigiloso, de forma a atender ao direito constitucional da privacidade.

C

é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.

D

o agente público não poderá realizar compras e contratações sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

E

sociedades de economia mista, por seguirem o regime aplicável a empresas privadas, não são obrigadas a observar os princípios da Administração Pública em suas compras e contratações.

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621501 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Administração
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No âmbito do Governo Federal o órgão central que deve exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correção e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária, e efetuando auditoria anual de avaliação de gestão dos diversos órgãos que compõem o Governo Federal é:

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621500 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre a extinção dos atos administrativos, qual a alternativa correta?

A

A cassação é a extinção de um ato administrativo pela edição de outro ato seguinte.

B

A anulação é a extinção do ato administrativo por vontade do beneficiário.

C

A caducidade é a extinção do ato administrativo por invalidade ou ilegalidade superveniente.

D

Só quem pode revogar ato administrativo por motivo de ilegalidade é o Poder Judiciário.

E

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

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621499 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere aos servidores públicos, qual a alternativa correta?

A

Apenas brasileiros natos podem ocupar cargos públicos

B

Os desembargadores e procuradores de justiça não são considerados servidores públicos, pois o seu acesso aos cargos não se dá na forma de concurso público.

C

A promoção é uma forma de provimento originário.

D

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

E

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para quadro distinto do que ocupava, comou semmudança de sede

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621498 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atividade Técnica de Suporte - Direito
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da supremacia do interesse público deve sempre prevalecer sobre os demais princípios dada a sua natureza de fundamento da atividade pública.

B

A proporcionalidade e a razoabilidade são princípios constitucionais expressos.

C

O princípio da autotutela impõe à Administração Pública que exerça o controle sobre os próprios atos, devendo anular os ilegais e revogar os que deixem de atender a conveniência e oportunidade.

D

O princípio da publicidade, por estar expressamente previsto na Constituição Federal, não admite exceções.

E

O princípio da boa-fé, previsto expressamente na Constituição Federal, impõe ao administrador que adote, na sua atividade, conduta proba e leal

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621497 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atividade Técnica de Suporte - Direito
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No que tange ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é exercido com exclusividade pelos órgãos de segurança pública elencados na Constituição Federal.

B

O consentimento de polícia é uma das fases do poder de polícia.

C

O fechamento de estabelecimentos pelo Poder Público não é manifestação do poder de polícia, ao contrário da fiscalização que é eminentemente uma manifestação desse poder.

D

Atualmente, a delegação do poder de polícia pode ser livremente realizada, ao contrário do que dispunha a doutrina clássica.

E

Amedida de salvaguarda contra o poder de polícia é o habeas libertatis

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621496 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as proposições a seguir:

I. Asentença penal absolutória vincula a decisão no Processo Administrativo Disciplinar, qualquer que seja o seu fundamento.

II. A sindicância pode resultar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

III. O processo disciplinar poderá ser revisto, até 2 (dois) anos após a decisão, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

IV. A revisão do processo não pode resultar em agravamento da penalidade aplicada.

Marque a alternativa que contém somente as proposições corretas.

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621495 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Licitações

Em matéria de contrato administrativo é correto afirmar que:

A

uma das formas de inexecução de um contrato administrativo, o fato do príncipe, mesmo sem afetar cláusula contratual de forma direta, acaba por desequilibrar a equação econômico-financeira desse contrato.

B

assiste à Administração a prerrogativa de fazer alterações de forma unilateral e direta, principalmente quanto às cláusulas econômicas, como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro desse contrato.

C

em havendo atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração ao contratado, este poderá suspender a execução do serviço, salvo em caso de calamidade pública, até que seja normalizada a situação.

D

o contratado poderá rescindir unilateralmente o contrato pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, que venha a afetar o equilíbrio econômico-financeiro inicial, tornando impossível a execução do pactuado.

E

para resguardar o interesse público, a Administração tem a prerrogativa de exigir que o contratado apresente garantia para o cumprimento do contrato, podendo, inclusive, fazer a imposição de determinada modalidade.

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621494 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992.

A

Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, para sua configuração, conduta comissiva por parte do agente. Não houve tipificação de condutas omissivas na citada lei.

B

O rol de atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário público é taxativo.

C

A Lei de Improbidade adotou o conceito restritivo de agente público, considerando como tal, apenas aqueles detentores de vínculo jurídico estável comaAdministração Pública.

D

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daAdministração Pública.

E

A obtenção de vantagem patrimonial é requisito essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa.

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621493 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Segundo a disciplina dos serviços públicos, marque a alternativa correta.

A

De acordo com a moderna fisionomia do serviço público, apenas aquelas atividades desempenhadas por órgãos públicos podem ser classificadas como serviço público.

B

A delegação de certos serviços tipicamente públicos aos particulares descaracteriza a natureza pública do serviço delegado.

C

Os hospitais e escolas privados prestam serviços que, constitucionalmente, foram atribuídos ao Estado, razão pela qual, não obstante serem prestados por particulares, são considerados prestação de serviço público.

D

Gestão associada e convênios administrativos são sinônimos e significam, normalmente, acordos de caráter plurilateral, em que há, de um lado, Poder Público, e de outro, entidades privadas.

E

É lícito que a lei que regula a desestatização, editada por determinado ente federativo, vede a aquisição de ações ou cotas da sua entidade, por empresas vinculadas a ente federativo diverso.