Questões do Concurso ANS - FUNCAB

1177860 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATS - Administração, Contabilidade ou Economia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

São exemplos de direitos sociais em sentido estrito: o direito à saúde, à intimidade e à seguridade social.

B

Os direitos sociais não são direitos fundamentais, uma vez que não estão previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil.

C

A saúde pública não pode ser considerada como serviço público, mas sim como atividade econômica, insuscetível de prestação independente de concessão e permissão à iniciativa privada.

D

A participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde pode ser formalizada por contrato ou convênio, quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área.

E

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

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1177859 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

A lei trazendo efeitos concretos, a jurisprudência tem admitido o uso do mandado de segurança para a tutela do direito.

B

A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, não configura omissão impugnável pela via de mandado de segurança.

C

Os responsáveis pelo controle interno, tomando conhecimento de irregularidades e não representam contra o fato diante do Tribunal de Contas, serão considerados responsáveis subsidiariamente.

D

Moderadamente, o mandado de segurança poderá ser utilizado contra a lei em tese por implicarem ofensa a direitos individuais.

E

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos.

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1177858 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Licitações

Assinale a alternativa correta, em relação ao assunto contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicada ao tema, a jurisprudência e a doutrina.

A

Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa contratada, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso fique evidenciada a sua conduta dolosa de não fiscalizar a contratada, conforme a legislação aplicada. Ficará isenta de responsabilidade a Administração Pública em caso de culpa.

B

Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.

C

Os contratos administrativos são os chamados contratos de adesão, assim é possível ao contratado discutir as cláusulas com a Administração, garantindo, assim, a isonomia contratual.

D

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, integralmente, os princípios da teoria geral dos contratos.

E

Os contratos administrativos são sempre escritos, com a finalidade de garantir a fiscalização pelos órgãos de controle, a probidade e a moralidade administrativa.

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1177857 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATS - Direito
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O poder de polícia é um assunto dos mais debatidos pela doutrina nacional. Conforme o artigo 78 do Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Dessa forma, assinale a resposta correta.

A

A punição de um servidor público depende de prévio procedimento administrativo, sendo garantido o contraditório, a ampla defesa e a duração razoável do processo. Tal punição decorre do poder de polícia do Estado, que tem o dever de fiscalizar os atos do servidor.

B

Caso uma empresa privada seja contratada, mediante prévia e regular licitação, para a colocação de radares medidores de velocidade de veículos automotores no trânsito de uma cidade, tal fato não seria ilegal. Já que não há delegação do poder de polícia propriamente dito, sendo indelegável pelo Estado, somente, a edição da norma de polícia e de aplicação de sanções.

C

A doutrina majoritária defende a possibilidade de delegação do poder de polícia, todavia doutrina mais moderna tem admitido a delegação destes poderes apenas às pessoas jurídicas de direito privado componentes da administração indireta.

D

O prazo para a prescrição da aplicação de sanção ao particular decorrente do poder é de 5 anos, sendo este prazo corrido, não havendo causa de interrupção.

E

O município é competente para fixar o horário de funcionamento de bancos localizados em sua municipalidade.

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1177856 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Exige a Lei Magna que a Administração Pública direta e indireta paute suas atividades em princípios administrativos. Os princípios da Administração Pública estão expressos no artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil. Contudo, há outros a ela aplicáveis que não têm previsão expressa no aludido artigo. Assinale a opção correspondente a princípio constitucional implícito aplicável à Administração Pública.

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1177855 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Administração, Contabilidade ou Economia
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal é possível afirmar que:

A

permite desistência do interessado, por escrito, mas inadmite a renúncia a direitos disponíveis.

B

admite recurso da decisão administrativa mas proíbe a retratação da autoridade que proferiu a decisão.

C

exige, como regra, o reconhecimento de firma para a constatação de autenticidade dos documentos.

D

admite, dentre outras formas de intimação, a intimação por ciência no processo e por telegrama.

E

deve ser iniciando por iniciativa do interessado e não pode ser iniciado de ofício.

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1177854 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, sob a regência do Direito Público e sujeita a duplo controle. Sobre este tema, está correta a seguinte afirmação:

A

Uma resolução da ANS que estabelece medidas a serem adotadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, relativas aos materiais publicitários de caráter institucional, é uma espécie de ato administrativo ordinatório.

B

O ato administrativo deve ser considerado como ato jurídico impróprio, pois apesar de ser manifestação volitiva, não produz efeitos jurídicos concretos.

C

O conceito de ato administrativo abrange também os atos privados praticados pela Administração Pública, como uma locação ou uma compra e venda praticadas pela ANS.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, como um vício de forma que não seja essencial à validade do ato.

E

Todos os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção relativa de veracidade e legitimidade.

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1177853 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A organização funcional da Administração Pública de qualquer dos Poderes é integrada por cargos em comissão, efetivos e vitalícios. Sobre a vitaliciedade, assinale a opção correta.

A

A Constituição da República federativa do brasil garante a quatro categorias profissionais o cargo vitalício, quais sejam: membros da Magistratura, Delegados de Polícia, Oficiais de Justiça e membros do Ministério Público.

B

A vitaliciedade é prorrogativa exclusiva dos membros da Magistratura, Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

C

A vitaliciedade consiste em garantir aos membros da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas a não remoção compulsória de um órgão judicial, singular ou colegiado, para outro, salvo por motivo de interesse público.

D

Os Juízes gozam de vitaliciedade logo no início de seu exercício, razão pela qual só perderão a prerrogativa por sentença judicial transitada em julgado.

E

Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 6 (seis) meses de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

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1177851 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATS - Administração, Contabilidade ou Economia
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ATS - Direito
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Lei 8.429/1992: LIA

Um agente público incide em hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, adquirindo com o produto de tal ato um imóvel de elevado valor. Além das sanções previstas, de acordo com a Lei n° 8.429/1992, é cabível a seguinte medida acautelatória:

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1177850 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Administração, Contabilidade ou Economia
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Lei 8.429/1992: LIA

Considere que um servidor público da Agência Nacional de Saúde tenha revelado a terceiro, antes da divulgação oficial, o teor de uma medida econômica capaz de afetar o preço do serviço dos planos de assistência à saúde. Tal agente público, segundo a Lei n° 8.429/1992, terá praticado ato de improbidade que: